TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO
DO ANEXO III DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E
DEZENOVE, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO FEDERAL (DLF) 003/2019, QUE
FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO (TRE-SP), C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA, 123, BELA VISTA, NESTA CAPITAL, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS
DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA LOCATÁRIA, E DE
OUTRO LADO, JOFERMA AGROPECUÁRIA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS
LTDA., CNPJ Nº 50.118.355/0001-58, SITUADA NA TRAVESSA LUIZ GASPARINI, 217,
BAIRRO VILA CAPELLETTO, ITATIBA/SP, CEP 13251-090, NESTE ATO REPRESENTADA
PELA SENHORA MARIA LUIZA MARQUES DA COSTA, DORAVANTE DENOMINADA
LOCADORA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao
contrato lavrado às fls. 73 a 77 do livro próprio (n.º 130-A), tendo como aditivo o primeiro,
lavrado às fls. 40 a 42 do livro próprio (nº 137-A), o segundo lavrado às fls. 28 a 30 do livro
próprio (nº 139-A) e o terceiro lavrado às fls. 81 a 83 do livro próprio (nº 144-A), e tendo como
apostilamento de reajuste o primeiro, lavrado no livro próprio (nº 145-A), e o segundo, lavrado
no livro próprio (nº 150-A), sujeitando-se as partes às normas das Leis n. 8.245/91, 8.666/93,
9.069/95 e 10.192/01, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto formalizar a
prorrogação contratual do período de 15/02/2025 a 14/02/2027, consignar o valor atualizado do
aluguel mensal, decorrente dos reajustes aplicados em 15/02/2023 e em 15/02/2024 e, ainda,
inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do
Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, alteram-se os caputs das cláusulas II e IV,
atualizam-se o §1º da cláusula II e a cláusula V, todas do contrato originário, e, ainda,
renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do
conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO, para XVII - FORO, que
passam a conter a seguinte redação:

“(...)
II – VALOR DO CONTRATO – O valor total do presente contrato é de
R$ 3.280.826,45 (três milhões, duzentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e seis reais e
quarenta e cinco centavos).
Parágrafo 1º - O aluguel mensal, no período de 15/02/2019 a 31/12/2019, é de
R$ 47.770,75 (quarenta e sete mil, setecentos e setenta reais e setenta e cinco centavos),
conforme inicialmente pactuado; em virtude de redução de 20%, no período de 01/01/2020 a
14/02/2020, passa a ser de R$ 38.216,60 (trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e
sessenta centavos); e em virtude da aplicação de reajustes, no período de 15/02/2020 a
14/02/2021, passa a ser de R$ 39.818,51 (trinta e nove mil, oitocentos e dezoito reais e
TERMO ADITIVO 6306218 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 1
cinquenta e um centavos); no período de 15/02/2021 a 14/02/2022, passa a ser de R$
41.633,86 (quarenta e um mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos); no
período de 15/02/2022 a 14/02/2023, passa a ser de R$ 45.955,22 (quarenta e cinco mil,
novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos); e no período de 15/02/2023 a
14/02/2024, passa a ser de R$ 48.608,82 (quarenta e oito mil, seiscentos e oito reais e oitenta e
dois centavos); e a partir de 15/02/2024, passa a ser de R$ 50.799,44 (cinquenta mil,
setecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). 
(...)

IV – PRAZO DE VIGÊNCIA – O prazo da presente locação é de 96 (noventa e
seis) meses, de 15/02/2019 a 14/02/2027.
(...)

V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá
por conta da dotação orçamentária federal, Função Programática 02122003320GP0035 –
“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa
3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”, conforme Notas de Empenho
n.º 407, de 11/02/2019, nº 351, de 31/01/2020, nº 247, de 28/01/2021, nº 296, de 28/01/2022, n°
280, de 27/01/2023, n° 293, de 26/01/2024; e outras que se fizerem necessárias.
(...)

XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas,
para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade,
a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em
relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as
informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal
repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto
da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em
até 3 (três) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais
repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das
providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de
vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da
execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período
superior decorra de obrigação legal ou contratual.

XVII - FORO - Para dirimir as questões oriundas do presente contrato, não
resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da
Cidade de São Paulo, neste Estado, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
(...)"
TERMO ADITIVO 6306218 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 2

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições contidas no contrato originário, alterado por meio dos 1º, 2º e 3º termos aditivos e 1º
e 2º termos de apostilamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado
no Diário Oficial da União, conforme o disposto no artigo 26, caput, da Lei n. 8.666/93, no prazo
legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da LOCATÁRIA para tal fim.
(...)”

E, por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo nº
0041942-12.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis
Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, ambos residentes nesta Capital. E, para constar e
produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de
Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e cinco, no livro próprio (n.º 154-A), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme,
vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de
Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela LOCATÁRIA.
Maria Luiza Marques da Costa
Pela LOCADORA.
Alessandro Dintof 
Testemunha. 

Luis Eduardo Simplicio de Lima 
Testemunha. 

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 03/02/2025, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 03/02/2025, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 03/02/2025, às 18:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Maria Luiza Marques da Costa, Usuário Externo,
em 14/02/2025, às 08:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
14/02/2025, às 18:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
TERMO ADITIVO 6306218 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA,
DIRETOR-GERAL, em 17/02/2025, às 17:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6306218 e o código CRC 261ED6CF.
0041942-12.2018.6.26.8000 6306218v12
TERMO ADITIVO 6306218 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 4