TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO SEI 0013531-80.2023.6.26.8000
1º TERMO DE APOSTILAMENTO – REAJUSTE CONTRATUAL

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FEDERAL Nº 231/2023
OBJETO DO CONTRATO: locação do imóvel onde se encontra instalado o Cartório da 257ª
Zona Eleitoral – Vila Prudente, vigente de 14/12/2023 a 13/12/2027 - contrato (doc. 5009373).

CONTRATANTE/LOCATÁRIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56.
CONTRATADO(A)/LOCADORES(AS): ILDENEIA MARIA HALADA REGINA

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo o disposto no
art. 136, I, da Lei n°14.133/2021, e no Parágrafo 2º da Cláusula II do contrato em epígrafe, após
análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de
4,873010%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de dez/2023 a
nov/2024, incidente a partir de 14/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc.
SEI 6252584), o valor do locatício passa dos atuais R$ 27.600,00 para R$ 28.944,95, a partir de
14/12/2024.

VALOR TOTAL DO REAJUSTE: R$ 48.418,20, Sendo R$ 762,14 para 2024; R$ 16.139,40,
para 2025 e 2026; e R$ 15.377,26, para 2027, conforme planilha de cálculos e relatórios (docs.
6234626, e 6234628), inseridos nos autos do Processo SEI 0013531-80.2023.6.26.8000, que
ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua
transcrição.

VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é
de R$ 1.373.218,20 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, duzentos e dezoito reais e vinte
centavos). 

RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o reajuste correrá por conta do orçamento
ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.36 – “Outros Serviços de
Terceiros – P.F.”, conforme Reforço da Nota de Empenho nº 296, de 26 de janeiro de 2024, e
outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para
atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 6303764 SEI 0013531-80.2023.6.26.8000 / pg. 1

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato.

E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de janeiro de dois mil e
vinte e cinco, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de
Locação e Aquisição, lavrei o presente termo de apostilamento no livro próprio (SEGCL - 2025).
E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Romeu Silva de Andrade
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos
Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 21/01/2025, às 16:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 22/01/2025, às 13:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6303764 e o código CRC 457FE5F4.
0013531-80.2023.6.26.8000 6303764v6
APOSTILAMENTO DE REAJUSTE 6303764 SEI 0013531-80.2023.6.26.8000 / pg. 2