TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Paulo, 18 de dezembro de 2024.

SEI n.0013531-80.2023.6.26.8000
ILF n. 231/2023
Objeto: Contrato de locação do imóvel onde se encontra instalado o cartório da 257ª Zona
Eleitoral - Vila Prudente
Assunto: Aplicação do reajuste contratual e aprovação de despesa.

Tratam os autos do contrato de locação do imóvel em epígrafe, vigente de
14/12/2023 a 13/12/2027 (5009373), nesta oportunidade, para aplicação do reajuste contratual,
nos termos da cláusula II, parágrafo 2° do contrato, e aprovação da respectiva despesa.

Considerando a aferição dos cálculos com a aplicação do respectivo reajuste a
partir de 14/12/2024, passando o valor do locatício de R$ 27.600,00 para R$ 28.944,95,
endosso a proposta da COCT/SeGCL (6234630) e, nos termos da alínea "e", inciso I, artigo 1º,
da Portaria 313/2023, aprovo a aplicação do presente reajuste e a respectiva despesa no valor
de R$ 48.418,20 (quarenta e oito mil quatrocentos e dezoito reais e vinte centavos), desde que
confirmada a disponibilidade orçamentária; dispensando-se, para tanto, a lavratura de Termo
Aditivo, conforme art. 136, inciso I, da Lei n. 14.133/2021.

Isso posto, sigam os autos à SOF para as providências necessárias, conforme
proposto pela SeGCL (6234626, 6234628 e 6234630).
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
18/12/2024, às 13:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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DECISÃO 6252584 SEI 0013531-80.2023.6.26.8000 / pg. 1
0013531-80.2023.6.26.8000 6252584v6
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