5009545
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 16 de dezembro de 2024.

SEI n. 0011692-20.2023.6.26.8000
ILF n. 83/2023
Objeto: Contrato de locação do imóvel que abriga o cartório da 1ª ZE - Bela Vista,.
Assunto: Aplicação do reajuste contratual e aprovação de despesa.

Tratam os autos do contrato de locação do imóvel em epígrafe, vigente de
05/12/2023 a 04/12/2027 (5009545), nesta oportunidade, para aplicação do reajuste contratual,
nos termos parágrafo 2º da cláusula II do contrato, e aprovação da respectiva despesa.

Considerando a aferição dos cálculos com a aplicação do respectivo reajuste a
partir de 05/12/2024, passando o valor do locatício de R$ 46.700,00 para R$ 48.975,70,
endosso a proposta da COCT/SeGCL (6233937) e, nos termos dada alínea "e", inciso I, artigo
1º, da Portaria 313/2023, aprovo a aplicação do presente reajuste e a respectiva despesa no
valor de R$ 81.925,20 (oitenta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos),
desde que confirmada a disponibilidade orçamentária; dispensando-se, para tanto, a lavratura
de Termo Aditivo, conforme art. 136, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 .

Isso posto, sigam os autos à SOF para as providências necessárias, conforme
proposto pela SeGCL (6233918, 6233927 e 6233937).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
18/12/2024, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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DECISÃO 6249481 SEI 0011692-20.2023.6.26.8000 / pg. 1
0011692-20.2023.6.26.8000 6249481v7
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