TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação do contrato de
locação do imóvel que abriga o Anexo III do TRE-SP (contínuo à Sede I - rua Francisca
Miquelina, 135 e 151), decorrente do processo de Dispensa de Licitação Federal n. 3/2019,
vigente de 15/2/2019 a 14/2/2025 (1073932 e 4287120).
A Seção de Locação e Cadastro de Imóveis ( 5863769), em atenção ao prazo
para eventual denúncia do contrato (16/11/2024), propõe que ele não seja denunciado, visto
que o valor do metro quadrado relativo ao imóvel se encontra inferior à média apurada na
região; que o prédio tem se mostrado satisfatório, atendendo às finalidades da Administração; e
que não há bem pertencente à União disponível na localidade e que atenda às necessidades
deste Eleitoral, conforme consulta à Superintendência do Patrimônio da União.
A Coordenadoria de Gestão de Imóveis e a Secretaria de Gestão de Serviços
(5881258 e 5902678) endossam a proposta.
A Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição ( 6052224 e 6107002)
informa que esta contratação comporta mais uma prorrogação de 24 meses, podendo durar até
14/2/2027 (oito anos).
Assinala a regularidade documental do imóvel, contudo, em relação ao
proprietário, observa que não foi possível constatar a regularidade exigida, devido à ausência
de certidão negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, expedida pela Receita
Federal do Brasil, bem como da seguinte documentação atualizada: comprovante de endereço
dos representantes da locadora, certidão de matrícula imobiliária e última alteração do contrato
social da empresa proprietária do imóvel.
Salienta que a administradora do imóvel se comprometeu a sanar com
celeridade tais pendências, e a esse respeito explica que, embora elas impeçam uma nova
contratação, não obstam a prorrogação contratual, porque são passíveis de regularização até a
efetiva celebração do correspondente termo aditivo.
A Coordenadoria de Contratos e a Secretaria de Administração de Material
(6057169 e 6073539) então propõem a não denúncia do ajuste e a aprovação da despesa total
de R$ 1.219.186,56 (considerando o aluguel atual de R$ 50.799,44), equivalente a 24 meses,
cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta no doc. 6128585.
Ante o exposto, ratifico a proposta da Secretaria de Administração de Material e,
com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e fundamento
na cláusula IV do contrato de locação em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por
24 meses, no período de 15/2/2025 a 14/2/2027, bem como a despesa correspondente, no
montante de R$ 1.219.186,56, desde que sanadas, até a data da celebração deste aditamento
contratual, as pendências documentais acima apontadas.
À SAM e à SOF, para providências.
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 6130922 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 1
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11.419/2006.
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DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 6130922 SEI 0041942-12.2018.6.26.8000 / pg. 2