TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE CONDICIONAMENTO DE AR PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PRELIMINARES DE RECUPERAÇÃO DE LINHAS FRIGORÍGENAS (FURTADAS) QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ENDURANCE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO LTDA., C.N.P.J. N.º 35.421.994/0001-02, COM SEDE NA AVENIDA CASTALIA S/ N.º - LOTE 20 - QUADRA 2 - BAIRRO CASTALIA - CIDADE DE CACHOEIRAS DE MACACU – ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR DEIVID COSTA PINTO, C.P.F. N.º 017.517.411-33, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de instalação e manutenção de aparelhos de condicionamento de ar para a execução de serviços preliminares de recuperação  de linhas frigorígenas (furtadas), reativação dos aparelhos de condicionamento de ar, com carga de gás e demais insumos necessários e manutenção preventiva e corretiva para 9 aparelhos de ar-condicionado tipo split, com potências variando entre 12000 BTUs e 36.000 BTUs, instalados nos Edifícios da Sede I (anexo I) deste Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compreendendo o fornecimento de mão de obra especializada, material, peças, partes, insumos, ferramentas e serviços, Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC),  bem como o fornecimento e a substituição de quaisquer peças, sem ônus à CONTRATANTE, (ressalvadas as condições dispostas na cláusula 8 do Anexo I - Termo de Referência do Edital), conforme discriminado no Anexo I do Edital.
Parágrafo 1º - Os serviços serão prestados na Sede I (Prédio Anexo), localizada na Rua Francisca Miquelina nº 123, Bela Vista, São Paulo/SP;
Parágrafo 2º - Os serviços preliminares, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva deverão ser executados de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente da CONTRATANTE, no horário das 8 às 18 horas, preferencialmente, no período matutino e, excepcionalmente, nos finais de semana ou feriados, devendo ser agendados, previamente, com a FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não se responsabilizará pelo fornecimento de peças decorrentes dos serviços de manutenção corretiva e execução das Rotinas de Manutenção, nos seguintes casos:
a) danos provocados no equipamento por acidente, mau uso, negligência, intervenção por parte de pessoas não autorizadas pela CONTRATADA;
b) funcionamento dos equipamentos em condições anormais, tais como voltagem e ciclagem fora da faixa especificada, desde que tais condições não tenham sido provocadas pela própria CONTRATADA;
Parágrafo 4º - Caso algum equipamento exija, para seu reparo, troca de peças, decorrentes das situações elencadas no parágrafo 3º desta cláusula, deverá a CONTRATADA submeter relatório com orçamento para aprovação prévia e expressa da Fiscalização.
Parágrafo 5º -  Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Edital Pregão Eletrônico Federal 99/2022, que integram o presente contrato, independentemente de transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A contratada, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) encaminhar, a relação dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços e respectivas qualificações, acompanhada de cópia do RG, CPF e Carteira de Trabalho (comprovando vínculo com a empresa). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
b) indicar novo preposto/responsável técnico, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
c) cumprir os postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual e municipal que interfiram na execução dos serviços e nas normas internas de segurança e medicina do trabalho e meio ambiente, em especial NR6 do Ministério do Trabalho e Emprego, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), além de outras legislações;
d) agendar reunião inicial de apresentações, quando será emitida a Ordem de Início dos Serviços;
e) apresentar, na reunião inicial de apresentações, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente recolhida, em nome do responsável técnico da CONTRATADA, nos termos do subitem 9.2 da cláusula 9 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) apresentar cronograma de realização dos serviços;
g) elaborar e apresentar PMOC contendo, no mínimo, as rotinas previstas no item de manutenção preventiva;
h) providenciar a presença dos membros da equipe técnica sempre que solicitado pela Fiscalização, conforme sua especialização;
i) transportar por sua conta e risco o pessoal, os materiais, os equipamentos, os veículos ou as máquinas necessários à execução dos serviços;
j) repor, se houver necessidade, algum elemento ou peça constituinte do objeto do contrato, devendo entregar à Administração a peça trocada;
k) executar serviços com profissionais qualificados nos termos da cláusula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, identificados com crachá e devidamente trajados com uniformes com identificação da empresa;
l) fornecer e garantir a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), de forma que os serviços atinjam o fim especificado sem incidentes;
m) substituir e fornecer, sem ônus para a CONTRATANTE, no exercício de suas atividades de manutenção, peças novas e originais em substituição das que estejam danificadas, deixando o equipamento em pleno funcionamento;
n) responsabilizar-se por danos que venham a ocorrer nas instalações, edifícios, equipamentos, decorrentes dos trabalhos executados, respondendo também por acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores da CONTRATANTE, bem como a terceiros, quando praticados diretamente por seus empregados, arcando, após regular processo administrativo, com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
o) possuir e fornecer aporte técnico com profissional de nível superior com formação em Engenharia Mecânica que proporcione reais garantias para a completa e efetiva execução dos serviços, o qual deverá comparecer ao local de prestação dos serviços sempre que solicitado.
p) executar os serviços de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e legislação vigente;
q) dar ciência à CONTRATANTE, através da Fiscalização, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços, sem prejuízo de prévia comunicação verbal, caso a situação exija imediata providência;
r) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE durante a execução dos serviços, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
s) responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, taxas diversas, impostos, contribuições, indenizações, vale-refeição, transporte e outras que porventura venham a ser criadas;
t) manter durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
u) desfazer e refazer os serviços, sem que isso implique acréscimo nos preços contratados que porventura apresentem defeitos ou erros de execução, detectados pela Administração, e quando não aceitos pela CONTRATANTE;
v) submeter-se às normas e condições expedidas pela CONTRATANTE, quanto ao comportamento, discrição e urbanidade de seus empregados;
w) encarregar-se, no caso de retirada dos equipamentos do local indicado na cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, em razão da complexidade dos reparos, de todas as despesas referentes ao transporte do equipamento, inclusive seguro;
x) prover a disposição de resíduos conforme exige a legislação ambiental em vigor no país;
y) não transferir a terceiro a prestação de serviço, por qualquer forma, parcial ou integralmente, nem subcontratar a prestação a que está obrigada, sem prévia autorização, por escrito, da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
z) aceitar nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
Parágrafo 1º - O responsável técnico da CONTRATADA também poderá desempenhar as funções de preposto e deverá informar à CONTRATANTE os números dos telefones fixo e móvel, e e-mail, para contato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data indicada para início dos serviços na Ordem de Início de Serviços.
Parágrafo 2º - A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Anexo I (Termo de Referência) não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes.
Parágrafo 3º - A Contratada deverá apresentar no PMOC a Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ - de todos os produtos químicos que forem utilizados nas rotinas de manutenção preventiva e corretiva.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e legislação vigente, obriga-se a:
a) exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados, na forma prevista na Lei n.º 8.666/93;
b) comunicar a CONTRATADA, por intermédio da equipe técnica de fiscalização do contrato, por ocasião da ordem de início dos serviços, o calendário anual, com a indicação dos feriados, ou, ainda, a qualquer momento, em caso de supervenientes períodos de fechamento dos prédios ou suspensão das atividades presenciais ordinárias, que causem impacto na execução dos serviços de manutenção preventiva;
c) permitir ao pessoal técnico da CONTRATADA, devidamente identificado e encarregado do serviço, livre e completo acesso, sob supervisão da FISCALIZAÇÃO, para execução das manutenções e intervenções técnicas necessárias, durante o tempo necessário à manutenção;
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;
e) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
f) exigir da CONTRATADA a imediata correção de serviços mal executados e substituição de equipamentos e acessórios em desacordo como especificado no contrato;
g) exigir que a CONTRATADA mantenha o seu pessoal uniformizado e identificado, provendo-lhe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), fornecidos pela CONTRATADA;
h) receber, conferir e atestar a Nota Fiscal;
i) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato;
j) verificar e exigir a execução das Rotinas de Manutenção estabelecidas na cláusula 4 do Anexo I do Edital;
k) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
IV - EXECUÇÃO DO CONTRATO - Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados, conforme os seguintes prazos:
a) Serviço Preliminar de Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC): máximo de 15 (quinze) dias úteis, contendo, no mínimo, as rotinas previstas na manutenção preventiva, após a reunião inicial de apresentação;
b) Serviços Preliminares de Restabelecimento do funcionamento dos aparelhos e de desconexão e posterior reconexão da tubulação frigorígena, nos termos dos subitens 4.3.2 e 4.3.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital: máximo de 10 (dez) dias úteis, após a emissão da OIS;
c)  Primeira Manutenção Preventiva: deverá ser realizada nos primeiros 30 (trinta) dias corridos, após o atesto de finalização dos serviços preliminares; 
d) Manutenção Corretiva: observar o disposto no subitem 4.4 da cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - A presente contratação terá vigência entre as partes e vigorará desde a assinatura do instrumento contratual até o final do período de garantia de 90 (noventa) dias, contados do recebimento do objeto.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail;
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados, nos termos do presente contrato, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 3º da cláusula VIII, são de:
 
SERVIÇOS PRELIMINARES 
ITEM	DESCRIÇÃO	PREÇO TOTAL
DO ITEM	
1	Elaboração do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), nos termos do subitem 4.3.1 do Anexo I (Termo de Referência).	R$ 900,00	
2	Restabelecimento do funcionamento dos aparelhos com fornecimento e instalação de linhas frigorígenas, nos termos do subitem 4.3.2 do Anexo I (Termo de Referência).	R$ 4.747,00	
3	Desconexão e posterior reconexão da tubulação frigorígena, drenagem e instalações elétricas, nos termos do subitem 4.3.3 do Anexo I (Termo de Referência).	R$ 1.130,00	
 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA
ITEM	QTDE
 (A)	DESCRIÇÃO	PREÇO UNITÁRIO MENSAL
 (B)	PREÇO TOTAL MENSAL
 (A x B)	
4	06 unid.	Aparelho tipo Split, capacidade 32.000 BTU, com tubulação frigorígena em cobre 3/8” e 5/8 e comprimento de tubulação a restabelecer 30 (aproximado em m.)	R$ 305,00	R$ 1.830,00	
5	01 unid.	Aparelho tipo split, capacidade de 24.000 BTU, com tubulação frigorígena em cobre1/4” e 5/8” e comprimento de tubulação a restabelecer 4,0 (aproximado em m.)	R$ 280,00	R$ 280,00	
6	02 unid.	Aparelho tipo split, capacidade de 12.000 BTU, com tubulação frigorígena em cobre 1/4” e 3/8e comprimento de tubulação a restabelecer 7,0 (aproximado em m.)	R$ 230,00	R$ 460,00	
 
Parágrafo 1º - O preço total estimado do presente contrato é de R$ 14.487,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais), correspondente à somatória dos Preços Totais dos itens 1 a 3, mais a somatória dos Preços Totais Mensais dos itens 4 a 6, multiplicado por 3 (três) meses.
Parágrafo 2º - No preço estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor, bem como despesas com impostos, taxas, fretes, fornecimento de equipamentos de proteção individual e outras obrigações necessárias à perfeita execução do objeto contratual, deduzidos eventuais descontos. 
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP.0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J.", conforme Nota de Empenho n.º 1696, de 26 de setembro de 2022, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento dos valores especificados na cláusula VI deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA em uma única parcela, após a execução satisfatória dos serviços previstos nos itens 1, 2 e 3 do Anexo II deste Edital e, mensalmente, para os serviços de de manutenção preventiva e corretiva (itens 4 a 6), todos até o 10º dia útil após a emissão dos respectivos atestados de regular prestação dos serviços, expedidos pela Fiscalização, a ser realizado em até 5 (cinco) dias úteis pela fiscalização/comissão de fiscalização, acompanhados das correspondentes notas fiscais/faturas, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN ( Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 5º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
Parágrafo 6º - Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - GARANTIA DOS SERVIÇOS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÃO CORRETIVA - A CONTRATADA garantirá os serviços preliminares e de manutenção corretiva pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias corridos a contar do recebimento, nos termos da cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza  entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de proteção e dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei nº 13.079 de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0034373-52.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 177-B) aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                         Deivid Costa Pinto
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                  Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                 Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/09/2022, às 16:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/09/2022, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 27/09/2022, às 18:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 27/09/2022, às 18:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/09/2022, às 19:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Deivid Costa Pinto, Usuário Externo, em 28/09/2022, às 08:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3828353 e o código CRC 5DB42F3B.