TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE SANITÁRIO DE AMBIENTE, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E AWK COMERCIAL LTDA, C.N.P.J. N.º 26.727.694/0001-57, COM SEDE NA AVENIDA MARECHAL DEODORO N.º 1269 – VILA VALENÇA, CIDADE DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WAGNER SANTOS PEREIRA, C.P.F. N.º 134.081.478-17, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – Contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender à Secretaria do TRE-SP e aos Cartórios Eleitorais da Capital Paulista, como discriminado no Anexo I e Apêndice A do Edital.
Parágrafo único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 99/2021 especialmente o Anexo I (Termo de Referência) e respectivos Apêndices, que passam a fazer parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS – Os serviços serão executados em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, contados do término do prazo da FISCALIZAÇÃO para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, compreendendo 1 (uma) aplicação, contemplando a totalidade das edificações constantes da tabela do Apêndice A e respectivos serviços relacionados, em conformidade com as especificações do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Notificação emitida pela FISCALIZAÇÃO, deverá elaborar e apresentar Cronograma de Execução dos Serviços, com as datas em que cada imóvel será submetido ao serviço de controle sanitário, priorizando sempre aqueles que eventualmente forem apontados pela FISCALIZAÇÃO.
Parágrafo 2º – A FISCALIZAÇÃO analisará e aprovará o Cronograma apresentado em, no máximo, 05 (cinco) dias úteis, podendo propor alterações, levando em conta as atividades da Justiça Eleitoral no período.
Parágrafo 3º – O início da execução dos serviços somente poderá ocorrer após a aprovação do Cronograma e a apresentação da lista a que se refere a alínea “e” da cláusula III deste contrato.
Parágrafo 4º – Os serviços deverão ser iniciados em 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término do prazo de análise e aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto no parágrafo 3º desta cláusula.
Parágrafo 5º – Os serviços serão recebidos definitivamente mediante atestado de conformidade emitido pelo servidor a que se refere a cláusula IX, podendo ser solicitadas providências a fim de sanar irregularidades existentes.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, RG e CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
b) possuir um responsável técnico legalmente habilitado, de nível superior ou de nível médio profissionalizante, que responderá pela qualidade, eficácia, segurança e supervisão dos serviços prestados, treinamento dos funcionários e especificação da aquisição e do uso de produtos químicos;
c) observar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), por parte de seus empregados durante a manipulação e aplicação dos produtos, responsabilizando-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
d) fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificados por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
e) fornecer à FISCALIZAÇÃO, juntamente com o Cronograma de Execução dos Serviços, uma lista com nome e número de documento de identidade de todos os envolvidos nas equipes de trabalho;
f) apresentar à FISCALIZAÇÃO até a data de início dos serviços, após a aprovação do Cronograma de Execução dos Serviços, a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento equivalente do Conselho Profissional competente, em situação absolutamente regular;
g) entregar, em uma única vez, à FISCALIZAÇÃO da CONTRATANTE, os certificados de garantia referentes aos serviços realizados para cada imóvel, no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da finalização da última aplicação;
h) responsabilizar-se pelo pagamento da remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários e tributários incidentes;
i) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
j) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
k) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, especialmente  as  normas  de  vigilância  sanitária,  sendo  a  única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa bem como todos os atos normativos todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID - 19;
l) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
m) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
n) manter, durante a execução do contrato e enquanto perdurar a garantia dos serviços, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
o) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando imediatamente após notificação e por motivo devidamente justificado, qualquer empregado considerado inadequado para o exercício da função;
p) apresentar relatório dos serviços, contendo as informações previstas no art. 20, da Resolução ANVISA nº 52, de 22 de outubro de 2009, juntamente com a(s) Nota(s) Fiscal(is) correspondente(s), informando, discriminadamente: locais, datas do início e término da desinsetização, ou desratização ou descupinização, conforme o caso, a fim de possibilitar a devida atestação pela FISCALIZAÇÃO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos;
q) informar previamente à Administração, por meio da FISCALIZAÇÃO, sobre os cuidados que devem ser tomados antes, durante e após a execução dos serviços, inclusive de ordem pessoal, relativamente à presença dos servidores no local da aplicação, nos termos do subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
r) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
 
IV – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE compromete-se a cumprir todas as obrigações constantes do Termo de Referência e, ainda, a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará de 10/01/2022  a 31/12/2022, ressalvado o disposto no parágrafo 2º da cláusula XI.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – O valor total do presente contrato é de R$ 14.832,30 (quatorze mil, oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), de acordo com os valores apresentados na proposta comercial da CONTRATADA, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 7º da cláusula VIII.
Parágrafo único – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais, despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente decorrentes da execução do presente contrato, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”, e outras que se fizerem necessárias.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a emissão do ATESTO da execução dos serviços e do cumprimento dos prazos da aplicação realizada, devidamente acompanhado da nota fiscal/fatura, cujo  documento deverá  estar  em  conformidade  com  as  condições  estabelecidas  na  cláusula  XII,  subitem  2.7. 1  do Edital, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá apresentar, juntamente com a nota fiscal/fatura, o Termo de Garantia e de Responsabilidade e o relatório dos serviços mencionados, respectivamente, nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I (Termo de Referência) deste Edital
Parágrafo 2º – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade e do relatório de serviços, juntamente com a nota fiscal/fatura, implicará a interrupção do prazo de pagamento disposto no caput desta cláusula.
Parágrafo 3º – O prazo para atesto da Fiscalização é de 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura e da documentação elencada nos subitens 5.8 e 7.11 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – O prazo de pagamento será interrompido na hipótese de não entrega do Termo de Garantia e Responsabilidade (Apêndice B do Anexo I do Edital) e do relatório dos serviços, bem como nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) especialmente designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) Multa moratória de 1% (um por cento) do valor do contrato por hora de atraso para todas as cláusulas fixadas em horas,  podendo  a  Administração,  conforme  o  caso,  considerar  como  inexecução  parcial  ou  total do ajuste;
d) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d.1) findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a Administração entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á a multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
d.1.1) 5% para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.2) 10% para atrasos de 41 a 50 dias;
d.1.3) 15% para atrasos superiores a 50 dias.
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “d” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º– A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
XI – GARANTIA DOS SERVIÇOS – A CONTRATADA garantirá os serviços de desinsetização, desratização e descupinização pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do aceite final da aplicação realizada.
Parágrafo 1º – Durante o prazo de garantia, caso haja necessidade de reforço da aplicação em quaisquer dos locais contratados, a CONTRATANTE notificará a CONTRATADA, que terá até 48(quarenta e oito) horas para agendar o atendimento ao chamado, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE, observando sempre o disposto no subitem 4.1 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – As obrigações constantes desta cláusula deverão ser cumpridas nos termos dos artigos 69 e 73, § 2º, ambos da Lei n.º 8.666/93, mesmo exaurido o prazo constante da cláusula V, sob pena da CONTRATADA sofrer as sanções previstas na cláusula X, além de responder judicialmente por eventuais danos causados à Administração.
 
XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
 
XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica expressamente estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço devido à contratada ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0017955-39.2021.6.26.8000. Foram testemunhas, a todos os atos presentes, a Senhora Marion Silva Gomes, brasileira, e o Senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei e conferi o presente contrato no livro próprio (n.º 171 - B) aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.

 
Charles Teixeira Coto                                    Wagner Santos Pereira
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

 
Marion Silva Gomes                                      Omar Gazzal Bannout
Testemunha.                                                  Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, ASSISTENTE, em 29/12/2021, às 16:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 29/12/2021, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 30/12/2021, às 13:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, SECRETÁRIO SUBSTITUTO, em 03/01/2022, às 16:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WAGNER SANTOS PEREIRA, Usuário Externo, em 04/01/2022, às 12:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.