TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 05 de junho de 2023.
 
SEI n. 0052901-08.2019.6.26.8000.
PEF n. 99/2019.
Objeto:  Prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar os prédios de propriedade e de uso do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Sede I à Sede II e ao Almoxarifado Central.
Empresa: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 01/08/2023.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A., para prestação de serviços de linha de comunicação de dados para interligar os prédios de propriedade e de uso do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Sede I à Sede II e ao Almoxarifado Central, oriundo do PEF n. 99/2019 (1619735), vigente de 01/11/2019 a 31/10/2023 (3665808), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2023 a 31/10/2024, com a inclusão de cláusula resolutiva de possibilidade de rompimento antecipado do contrato, mediante comunicação à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
Preliminarmente, cumpre destacar que se encontra em trâmite os autos do Processo SEI n. 0043199-67.2021.6.26.8000 visando à nova contratação.
 
 A SeGCS, com o endosso da COCT (4570943 e 4581971​), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4521345) e da anuência da empresa  (4521361 e 4521372), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2023 a 31/10/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 44.748,96, sendo R$ 7.458,16 para o exercício de 2023 (de 01/11/2023 a 31/12/2023) e R$ 37.290,80 para o exercício de 2024 (de 01/01/2024 a 31/10/2024).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 4° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4570904).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4570943).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4570904).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 05/06/2023, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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