TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

 
Trata-se do contrato celebrado com a empresa G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., proveniente do Pregão Eletrônico Federal n. 92/2022, vigente de 19/10/2022 a 18/10/2023 (doc. 3947171), para prestação de serviços de atendimento e supervisão na Central de Informações ao Eleitor do TRE-SP, nesta Capital.
A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação da vigência do contrato e o deferimento do pedido de repactuação de preços formulado pela contratada, fundada em majoração decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, bem como de reequilíbrio econômico-financeiro ocasionado por redução na alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras (docs. 4521470 e 4530246), considerando o prazo para eventual denúncia do ajuste (20/7/2023), a manifestação favorável da fiscalização (doc. 4487147), a vantagem econômica dos preços contratados verificada em pesquisa de mercado (apurada em quatro contratos análogos firmados por outros órgãos públicos e outras duas cotações com empresas atuantes no ramo) e a manutenção das condições de habilitação da empresa, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses.
Também propõe a aprovação da despesa demandada, no montante de R$ 394.990,63, sendo R$ 14.109,12 para o reajustamento de preços no período de 1º/1/2023 a 18/10/2023 e R$ 380.881,51 para a prorrogação contratual, de 19/10/2023 a 18/10/2024, correspondente a oito postos de atendente fixo ao custo unitário mensal de R$ 2.695,56, um posto de supervisor (R$ 3.953,23) e dezesseis de atendente temporário distribuídos entre abril/maio (R$ 2.864,28) e setembro/outubro de ano eleitoral (R$ 2.695,56).
A Coordenadoria Contratos (doc. 4530688) e a Secretaria de Administração de Material (doc. 4538774) endossam os termos propostos.
A Assessoria Jurídica (doc. 4562054) registra a tempestividade do pedido de repactuação apresentado pela contratada e sua observância do princípio da anualidade, nos termos do Decreto n. 9.507/2018 e do Acórdão n. 1.563/2004 do Plenário do Tribunal de Contas da União, visto que o pleito se baseou em negociação coletiva com data-base em 1º/1/2023.
Ressalta a observância da Resolução TSE n. 23.234/2010, que dispõe sobre o reajustamento de preços de serviços continuados contratados no âmbito da Justiça Eleitoral, aplicável ao caso, apesar de sua revogação pela Resolução TSE n. 23.702/2022, uma vez que a relação contratual em análise foi formada na vigência daquele normativo.
No que tange à alíquota do FAP, assinala que, por se tratar de redução, a incidência atrela-se à data do fato gerador (1º/1/2023), conforme entendimento já firmado por este TRE-SP em situações análogas.
Por fim, entende oportuna a inclusão de cláusula para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados, a fim de adequar o contrato à Portaria TRE-SP n. 65/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deste Tribunal.
Assim, não vislumbra óbices à adoção da minuta de termo aditivo apresentada para tais alterações contratuais, sugerindo diligências e ajustes pontuais ao texto.
Ante o exposto, considerando a disponibilidade orçamentária atestada pela Secretaria de Orçamento e Finanças (docs. 4544138), acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022, aprovo a prorrogação da vigência do contrato em referência por mais doze meses, no período de 19/10/2023 a 18/10/2024, de acordo com sua cláusula V, parágrafo 1º, e com o artigo 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93, bem como defiro, conforme a cláusula IX da avença, a repactuação de preços solicitada pela contratada com base na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria e o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da redução na alíquota do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Ainda, aprovo a despesa correlata, no montante de R$ 394.990,63, sendo R$ 14.109,12 para o reajustamento de preços no período de 1º/1/2023 a 18/10/2023 e R$ 380.881,51 para a prorrogação contratual por doze meses, além da inserção de cláusula atinente à observância da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando-se para esses fins a minuta de termo aditivo do doc. 4521452, observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 30/05/2023, às 12:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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