TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE ATENDIMENTO E SUPERVISÃO PARA ATUAR NA CENTRAL DE INFORMAÇÕES AO ELEITOR DA SEDE I, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 92/2022, CELEBRADO AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E  G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, C.N.P.J. N.º 08.744.139/0001-51, COM SEDE NO SETOR SAAN QUADRA 02, LOTES 1130 E 1140, ZONA INDUSTRIAL, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, C.P.F. N.º 008.947.334-51, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, POR ESTAREM REGULARMENTE AUTORIZADOS, ASSINAM O PRESENTE TERMO ADITIVO AO CONTRATO LAVRADO ÀS FLS. 96 A 108 DO LIVRO PRÓPRIO (Nº 177-B), SUJEITANDO-SE AS PARTES ÀS NORMAS DAS LEIS NS.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 E AO DECRETO N.º 10.024/2019, BEM COMO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar:
- o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da redução do FAP, a partir de 1º/1/2023, e a repactuação de preços para os postos de atendente (fixo); supervisor (fixo); atendente (temporário – meses de abril e maio de ano eleitoral); atendente (temporário – meses de setembro e outubro de ano eleitoral), fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho – SINTELMARK E SINTRATEL – 2023, a partir de 1º de janeiro de 2023, no valor total de R$ 14.109,12 (quatorze mil, cento e nove reais e doze centavos);
- a prorrogação da contratação por mais 12 (doze) meses, pelo período de 19/10/2023 a 18/10/2024, no valor total de R$ 380.881,51 (trezentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos); e,
-  inserir a Cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato.
Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2° da cláusula VI e acrescem-se os incisos I e II à cláusula VI, bem como atualiza-se a cláusula VII e ainda, renomeia-se a Cláusula XVI, passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
"V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de  24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 19/10/2022 a 18/10/2024.
 
VI – VALOR– O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
 I - de 19/10/22 a 31/12/2022
a) R$ 2.536,21 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 3.758,33 (três mil, setecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 2.694,96 (dois mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.536,21 (dois mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
 
II - a partir de 1º/01/2023
a) R$ 2.695,56 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) por posto de atendente (fixo);
b) R$ 3.953,23 (três mil, novecentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) por posto de supervisor (fixo);
c) R$ 2.864,28 (dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) por posto de atendente (temporário - meses de abril e maio de ano eleitoral);
d) R$ 2.695,56 (dois mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos) por posto de atendente (temporário - meses de setembro e outubro de ano eleitoral).
(...)
Parágrafo 2º– O valor total do presente contrato é estimado em R$ 683.566,73 (seiscentos e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos).
(...)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS –  A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” - Elemento de despesa 3390.37 – "Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho de n.1767, de 18 de outubro de 2022 e n. 165, de 18 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XVI -  DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º -  A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, ressalvado o direito a eventual repactuação dos preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI n.º 0018805-93.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplício de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 183-B) aos dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                     Guilherme Leite Castello Branco
Pela CONTRATANTE.                                  Pela CONTRATADA.
   
Alessandro Dintof                                          Luis Eduardo Simplício de Lima  
Testemunha.                                                 Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/06/2023, às 14:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/06/2023, às 14:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 02/06/2023, às 15:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por GUILHERME LEITE CASTELLO BRANCO, Usuário Externo, em 06/06/2023, às 11:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/06/2023, às 18:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 12/06/2023, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4583665 e o código CRC 848BF64C.