TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) NA MODALIDADE LOCAL FIXO-FIXO E FIXO-MÓVEL (VC1) E SERVIÇO DE CHAMADAS LONGA DISTÂNCIA ATRAVÉS DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA (CSP), PARA ACESSO À REDE PÚBLICA DE TELEFONIA QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFONICA BRASIL S.A, C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI Nº 1376, BAIRRO CIDADE MONÇÕES, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR AQUILES DE ALCANTARA CHAN, C.P.F. N.º 973.828.047-53 E PELA SENHORA ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 822.144.090-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de Serviço de Telefônico Fixo Comutado - STFC na modalidade LOCAL fixo-fixo e fixo-móvel (VC1) e Serviço de chamadas Longa Distância através do código de seleção de prestadora (CSP), para acesso à rede pública de telefonia, de acordo com o perfil de tráfego telefônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, nas seguintes modalidades:
a) LONGA DISTÂNCIA: fixo-fixo e fixo-móvel, com a utilização de CSP (Código de Seleção da Prestadora) para as regiões I, II, III e internacional, conforme Plano Geral de Outorgas, para as ligações originadas nos telefones fixos do TRE/SP (Sedes I e II, Almoxarifado, Arquivo, Cartórios ou outra instalação da CONTRATANTE);
b) LOCAL: fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), com o fornecimento e instalação de LINHAS TELEFÔNICAS ANALÓGICAS para acesso à rede pública de telefonia das SEDES I, II e III, dos Cartórios da capital e do interior de São Paulo, Arquivo e Almoxarifado do TRE-SP, conforme as localidades e quantitativos discriminados no Termo de Referência (Anexo I) do Edital e Apêndice.
Parágrafo 1º - Para todos os locais de instalação das linhas telefônicas, deverão ser fornecidas as mesmas numerações hoje existentes através da portabilidade, conforme quantitativos discriminados no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndice do Edital.
Parágrafo 2º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 91/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice do Edital e, ainda, a:
a) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(s) indicado(s) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de correspondência eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as normas relacionadas à preservação ambiental, conforme alínea “j”, da cláusula 15 do Anexo I (Termo de Referência), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Apêndice e legislação vigente;
c) executar fielmente o objeto do presente contrato em conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
d) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários ou por terceiros por ela designados na execução deste contrato, aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
e) permitir a revisão da conta caso o sistema próprio da CONTRATANTE detecte divergências entre os valores contratados e os constantes da fatura enviada pela CONTRATADA;
f) apresentar, em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato, Cronograma detalhado das etapas do projeto com os prazos;
g) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
h) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, nos termos desse contrato, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade pelos danos diretos, decorrentes de sua culpa ou dolo, sobre todos os serviços contratados;
i) responsabilizar-se pela execução dos objetos contidos na contratação em plena conformidade com as especificações e normas técnicas pertinentes, obrigando-se a reparar, refazer ou repor qualquer parte da execução do serviço, que venha a apresentar defeitos ou incorreções, resultantes de vícios na execução ou nos materiais empregados, no prazo que lhe for fixado pela CONTRATANTE;
j) comunicar a CONTRATANTE, por escrito, caso sejam constatadas situações que possam caracterizar transgressão a normas técnicas, ou a regulamentos, ou a leis em vigor, para que as eventuais irregularidades possam ser sanadas em tempo hábil;
k) não transferir no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
l) emitir um relatório de execução dos serviços nos termos da alínea “b” da cláusula VI deste contrato;
m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus parágrafos 1.º e 2.º, observado o disposto na cláusula 18, subitens 18.1, 18.2 e 18.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice do Edital e, ainda a:
a) promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
c) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) emitir o recebimento provisório e definitivo, nos termos da cláusula 17 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula IX deste contrato, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - PRAZO E LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - A CONTRATADA deverá cumprir todas as disposições constantes na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data da assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/12/2023 a 30/11/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato poderá ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
Parágrafo 5º - A quantidade de linhas inicialmente contratadas poderá ser reduzida em até 60% (sessenta por cento), decorridos 6 (seis) meses de vigência contratual, nos termos dispostos no subitem 3.2 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
VI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - O recebimento dos serviços, dar-se-á da seguinte forma:
a) o serviço de instalação/ativação das linhas será recebido provisoriamente em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data de recepção pela CONTRATANTE do relatório de execução dos serviços de instalação;
b) a CONTRATADA deverá entregar ao término dos serviços de instalação, o relatório de execução mencionado na alínea “a” desta cláusula;
c) havendo rejeição dos serviços de instalação, no todo ou em parte, a CONTRATADA deverá refazê-los no prazo de 2 (dois) dias úteis;
c.1) na impossibilidade de serem refeitos os serviços rejeitados, ou na hipótese de não serem os mesmos executados, o valor respectivo será descontado no pagamento devido à CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato;
d) o recebimento do objeto dar-se-á definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, ou da data de conclusão das correções efetuadas, uma vez verificada a execução satisfatória dos serviços, mediante termo de recebimento definitivo, ou recibo, firmado pelo servidor responsável;
e) o recebimento/atesto dos serviços de telefonia submeter-se-á às disposições da cláusula 17 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, no Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”, conforme Nota de Empenho n.º 1224, de 30/11/2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VIII - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 9º da cláusula IX, deste contrato terão por base a tabela abaixo:
 
GRUPO 1 (SETOR 31)
 
Item	Descrição	Qtde.	Preço Unitário
(R$)	Preço Total
(R$)	
1	Instalação de linhas telefônicas	--	R$ 20,00	--	
(I) Subtotal Preço de Instalação	--	
 
Item	Descrição	Qtde.	 
Preço Unitário Mensal
(R$)	Preço Total Mensal
(R$)	Preço Unitário Anual (por assinatura) (Preço Unitário Mensal x 12 meses)
(R$)	Preço Total para 12 Meses
(Preço Total Mensal x 12)
(R$)	
2	Assinatura das linhas	851	R$ 90,00	R$ 76.590,00	R$ 1.080,00	R$ 919.080,00	
(II) Subtotal Preço da Assinatura para 12 meses	R$ 919.080,00	
 
Item	Tipo de Telefone de Destino (A)	B	C	D	E	F	G	H	
		Volume de Tráfego Mensal Estimado em Minutos (LOCAL)	Volume de Tráfego Anual Estimado em Minutos (LOCAL) (Bx12)	Preço da Tarifa por Minuto
(R$)	Subtotal Estimado do Tráfego Mensal (BxD)
(R$)	Subtotal Estimado do Tráfego Anual (CxD)
(R$)	Percentual de Desconto Ofertado sobre o Preço Total Anual por Item (%)	Preço Total anual por item (F-G)
(R$)	
3	Fixo	429.000	5.148.000	R$ 0,04	R$ 17.160,00	R$ 205.920,00	0	R$ 205.920,00	
4	Móvel	42.900	514.800	R$ 0,33	R$ 14.157,00	R$ 169.884,00	0	R$ 169.884,00	
(III) Subtotal Preço das Tarifas para 12 meses (Preço Total Anual do item 3 + Preço Total Anual do item 4)	R$ 375.804,00	

PREÇO GLOBAL DO GRUPO 1 (soma dos Subtotais I + II + III)
 	R$ 1.294.884,00	
 
GRUPO 2
 
Item	Tipo de chamada e de Telefone de Destino	Volume de Tráfego Estimado em Minutos para 12 meses	Preço da Tarifa por Minuto
(R$)	Preço Total do Item
(R$)
 	
5	LONGA DISTÂNCIA FIXO–FIXO	692.000	R$ 0,24	R$ 166.080,00	
6	LONGA DISTÂNCIA FIXO–MÓVEL	21.000	R$ 0,29	R$ 6.090,00	
7	LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL FIXO–FIXO	24	R$ 3,00	R$ 72,00	
8	LONGA DISTÂNCIA INTERNACIONAL FIXO–MÓVEL	12	R$ 3,80	R$ 45,60	
PREÇO GLOBAL DO GRUPO 2 (tarifas Ligações de Longa Distância) – soma dos Preços Totais dos itens 5 a 8	R$ 172.287,60	
 
Parágrafo 1º - Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 1.467.171,60 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, cento e setenta e um reais e sessenta centavos).
 
IX - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, até o 20º (vigésimo) dia útil, após a regular instalação/ativação e mensalmente até o 10º (décimo) dia útil, para os serviços de assinatura mensal e de tarifas (minutagem), após a emissão do termo de ateste, acompanhado da correspondente fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da contratada, na instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - Para fins de faturamento dos serviços dispostos nas alíneas “a” e “b” da cláusula I deste contrato, as contas telefônicas deverão atender as informações e formatos dispostos na cláusula 11 do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º - Para fins de pagamento da fatura serão considerados quatro casas decimais.
Parágrafo 3º - Caso seja verificada qualquer irregularidade nos valores cobrados na fatura, ou no arquivo eletrônico contendo o detalhamento dos serviços, o seu pagamento permanecerá suspenso até que tais vícios sejam sanados pela CONTRATADA, com o envio de nova fatura e de novo arquivo eletrônico, devidamente corrigidos, quando for o caso, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis da nova data de vencimento. O prazo para a CONTRATADA regularizar a fatura e o arquivo digital será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da contestação pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Se tais irregularidades forem constatadas após o pagamento da fatura, a CONTRATADA deverá ressarcir a CONTRATANTE nos termos do artigo 85 do Anexo I da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, da ANATEL, o que poderá ser feito mediante desconto em fatura posterior.
Parágrafo 5º - Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, o contrato social ou instrumento constitutivo e a documentação prevista no parágrafo 12 desta cláusula.
Parágrafo 6º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal e suspenso nos casos dispostos no subitem 11.5, da clausula 11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 7º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput, ou dependendo do caso, no § 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 9º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII deste contrato.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 12 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
X - REAJUSTE - Os preços serão reajustados em conformidade com os parágrafos abaixo.
Parágrafo 1º - Para os serviços onde são aplicadas tarifas públicas, a majoração deverá ser de acordo com o estipulado pela ANATEL, conforme Resolução, Portaria ou outro Ato Legal que venha a ser publicado, obedecendo ao intervalo mínimo de 12 (doze) meses da contratação, mediante solicitação expressa da CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Para os serviços onde não são aplicadas tarifas públicas, o reajuste será pelo índice IST (Índice de Serviços de telecomunicações) da ANATEL, após 12 (doze) meses da vigência do ajuste.
Parágrafo 3º - Na hipótese de alteração da tarifa mensal, a CONTRATANTE passará a pagar os novos valores a partir da data de sua vigência, independentemente da assinatura de novo contrato, instrumento de ratificação ou aditivo.
Parágrafo 4º - Caso a licitante venha a oferecer descontos promocionais a assinantes em geral, os mesmos deverão ser estendidos à CONTRATANTE.
 
XI - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XII - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VIII.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total devido no mês em que ocorreu inadimplemento contratual.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XVII – PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0040096-81.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei, no livro próprio (n.º 186-B), ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                                Aquiles de Alcantara Chan
Pelo CONTRATANTE.                                                         Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                                     Andressa Simone Mertins de Oliveira
Testemunha.                                                                           Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 06/12/2023, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 06/12/2023, às 13:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 06/12/2023, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/12/2023, às 14:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 12/12/2023, às 15:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Aquiles Alcantara Chan, Usuário Externo, em 12/12/2023, às 15:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 19/12/2023, às 12:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5038427 e o código CRC 4417A4F1.	

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