TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO, SOB REGIME DE LOCAÇÃO, DE SISTEMA DE CONDICIONAMENTO DE AR, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, DESEMBARGADOR WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L. ANNUNZIATA & CIA LTDA, C.N.P.J. N.º 44.147.981/0001-70, COM SEDE NA AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO, N.º 332 - BAIRRO BUTANTÃ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, C.P.F. N.º 219.229.218-07, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de climatização com o fornecimento, sob regime de LOCAÇÃO, de sistema de condicionamento de ar para os prédios: Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo – situado na Rua Dr. Falcão Filho, 121 – Anhangabaú – São Paulo – SP, composto de condicionadores em perfeitas condições de uso, ciclo frio dotados de sistema de expansão direta com condensação a ar remota, tipo split, sendo 6 (seis) unidades com potência de 4,0 TR cada, a serem instaladas, duas por pavimento, nos andares 5º, 6º e 15º, 1 (uma) unidade com potência de 2,5TR a ser instalada no 7º pavimento, e 7 (sete) unidades com potência de 5,0 TR cada, a serem instaladas, uma por pavimento, nos andares 8º ao 14º, e 3 (três) unidades no prédio  Anexo III – situado à Rua Francisca Miquelina, 135 – Bela Vista – São Paulo – SP - composto de condicionadores em perfeitas condições de uso, ciclos frio e quente dotados de sistema de expansão direta com condensação a ar remota, tipo split, com potência de 5,0 TR cada, compreendendo serviços preliminares e serviços continuados.
Parágrafo 1º - Os serviços preliminares são constituídos de elaboração de projeto executivo, instalações elétricas e instalações civis e mecânicas, conforme disposto na cláusula V do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 2º - Os serviços continuados compreendem o fornecimento de todo o sistema de climatização e seu perfeito funcionamento, consubstanciado na locação dos equipamentos, sua manutenção preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC).  
Parágrafo 3º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 90/2021, especialmente o Anexo I – Termo de Referência e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada obriga-se ao cumprimento de todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital e, ainda, a:
a) receber a Ordem de Início dos Serviços após encaminhamento feito pela Seção de Manutenção de Edificações (ScME), através do correio eletrônico scme@tre-sp.jus.br, por servidores designados para fiscalização, em até 10 (dez) dias úteis, após a assinatura deste contrato;
b) elaborar Projeto Executivo nos termos do subitem 5.1, da cláusula V, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) retirar no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, quando do término do contrato, por decurso do período de 48 (quarenta e oito) meses, ou, ainda, por denúncia ou rescisão contratual, todos os equipamentos, evaporadores e condensadores, recompondo as estruturas eventualmente danificadas nos mesmos padrões de revestimento e acabamento existentes, sendo que a infraestrutura elétrica, frigorígena e civil (drenos, sancas, etc.) e todos os demais componentes permanecerão incorporadas à edificação, conforme estabelecido na cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência);
d) prestar os serviços de instituição e implantação de Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), de manutenção preventiva e corretiva, nos termos da cláusula VI do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) fornecer mão de obra, equipamentos, ferramentas, fretes e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados, mantendo seus funcionários uniformizados, devidamente identificados por meio de crachás fornecidos pela própria empresa e que permitam a fácil identificação visual do colaborador, dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
f) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
g) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
h) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, além das normas de segurança da CONTRATANTE, do Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme TODAS as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I);
i) informar à Fiscalização, até emissão dos Atestado de Conclusão de Instalação e Início de Funcionamento do novo Sistema de Climatização, a relação e qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços previstos na Clausula VI (cópia de nome, RG, CPF e ficha de registro). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
j) fornecer, em até 2 (dois) dias úteis, após o recebimento da Ordem de Início de Serviço – OIS –, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo (CREA), devidamente recolhida, do Engenheiro Mecânico, que será o responsável técnico pela instalação dos equipamentos e também exercer a função de preposto, bem como a dos demais profissionais, nos termos previstos nas alíneas "f" e "g" do subitem 5.1.7 da cláusula V do Anexo I (Termo de Referência);
k) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
l) manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
m) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da FISCALIZAÇÃO, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
n) responsabilizar-se por danos ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, responsabilizando-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham causar nos elementos construtivos da CONTRATANTE (alvenaria, instalações gerias, pisos e revestimentos, fachadas, vidros, etc.), apurados após regular processo administrativo;
o) manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
p) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a:
a) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) permitir à CONTRATADA o acesso aos locais de prestação de serviços, fornecendo-lhes as condições necessárias para tanto, bem como as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VIII deste contrato.
 
IV – EXECUÇÃO DO CONTRATO – Os serviços preliminares constantes no parágrafo 1º da cláusula I deste contrato deverão ser executados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Ordem de Início de Serviços.
Parágrafo único - Após o término da instalação e emissão de relatório em cada edificação, a Fiscalização da CONTRATANTE fará a verificação das instalações e dos relatórios e emitirá Atestado de Conclusão de Instalação e Início de Funcionamento do Sistema de Climatização para cada edificação.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 1º/01/2022 a 31/12/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, excetuando-se os serviços preliminares dispostos no parágrafo 1º da cláusula I deste contrato (Itens 1 a 4 do Anexo II do Edital) e a confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) prevista no parágrafo 2º da cláusula I, poderá ser prorrogado, condicionando-se a duração máxima a 48 (quarenta e oito) meses, nos termos do art. 57, IV, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII, são:
a) ITEM 1: R$ 9.000,00 (nove mil reais) pelo serviço de elaboração de Projeto Executivo, em parcela única, contendo as diretrizes para o desenvolvimento do projeto e instalações, nos termos dispostos no subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
b) ITEM 2: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) pelo serviço de execução de todas as instalações elétricas, em parcela única, para o perfeito funcionamento do aparelho condicionador de ar previsto para o andar 7º do Prédio Sede II, descritas no subitem 5.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) ITEM 3: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo serviço de execução de todas as instalações civis e mecânicas, em parcela única, para o perfeito funcionamento dos aparelhos condicionadores de ar previstos para os andares 5º ao 15º do Prédio Sede II, conforme descrito no subitem 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) ITEM 4: R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo serviço de execução de todas as instalações civis e mecânicas, em parcela única, para o perfeito funcionamento dos aparelhos condicionadores de ar previstos para o pavimento térreo do Prédio Anexo III, conforme descrito no subitem 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) ITEM 5: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo serviço de confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), em parcela única, contendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva para o sistema instalado, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações contidas nos subitens 6.1 e 6.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) ITEM 6: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais de locação por equipamento de condicionamento de ar com potência de 4 TR para os 5º, 6º e 15º andares do prédio Sede II (dois em cada pavimento), contemplando todas as manutenções e demais serviços descritos no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e ainda a desinstalação e retirada dos equipamentos condensadores e evaporadores, ao final do contrato, perfazendo o total mensal de R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais) para a locação de 6 (seis) equipamentos;
g) ITEM 7: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais de locação por equipamento de condicionamento de ar com potência de 2,5 TR para o 7º andar do prédio Sede II, contemplando todas as manutenções e demais serviços descritos no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e ainda a desinstalação e retirada dos equipamentos condensadores e evaporadores, ao final do contrato, perfazendo o total mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a locação de 1 (um) equipamento;
h) ITEM 8: R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais de locação por equipamento de condicionamento de ar com potência de 5 TR para os andares do 8º ao 14º (um em cada pavimento) do prédio Sede II, contemplando todas as manutenções e demais serviços descritos no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e ainda a desinstalação e retirada dos equipamentos condensadores e evaporadores, ao final do contrato, perfazendo o total mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para a locação de 7 (sete) equipamentos;
i) ITEM 9: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais de locação por equipamento de condicionamento de ar com potência de 5 TR (ciclo quente e frio) para o prédio Anexo III, contemplando todas as manutenções e demais serviços descritos no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e ainda a desinstalação e retirada dos equipamentos condensadores e evaporadores, ao final do contrato, perfazendo o total mensal de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) para a locação de 3 (três) equipamentos.
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 473.380,00 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta reais).
Parágrafo 2º – Estão incluídos nos valores estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente sobre a execução dos serviços objeto do presente contrato, bem como outros necessários ao integral cumprimento da presente contratação.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, após a realização dos serviços preliminares em parcela única e, mensalmente, para os serviços continuados, com exceção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) que será pago em parcela única, após a emissão do Atestado de Conclusão de Instalação e Início de Funcionamento do novo sistema de climatização, todos até o 10º (décimo) dia útil da apresentação das respectivas faturas do mês vencido, mediante atesto da Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada, conforme disposto na cláusula X do Anexo I do Edital.
Parágrafo 1° - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – No período de instalação do sistema, para efeito de pagamento, o serviço será remunerado proporcionalmente aos dias utilizados – pro rata die – calculando-se o valor de acordo com o preço mensal de locação do(s) equipamento(s) instalado(s) a partir da liberação pela Fiscalização para funcionamento do sistema.
Parágrafo 6º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP
Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – REAJUSTE – Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta.
 
X – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XI – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XII – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando o CONTRATANTE autorizado a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização do CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 5º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 6º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 7º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 8º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 9º – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 10 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 8º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 11 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.
 
XIV – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº  0044972-84.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º  171 - B) aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Waldir Sebastião de Nuevo Campos Junior  João Paulo Campos Annunziata
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                        Luis Eduardo Simplicio de Lima
TESTEMUNHA.                                         TESTEMUNHA.

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/12/2021, às 15:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 10/12/2021, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 10/12/2021, às 18:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, Usuário Externo, em 10/12/2021, às 20:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/12/2021, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WALDIR SEBASTIÃO DE NUEVO CAMPOS JUNIOR, PRESIDENTE, em 16/12/2021, às 19:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.