TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO, SOB REGIME DE LOCAÇÃO, DE SISTEMA DE CONDICIONAMENTO DE AR, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L. ANNUNZIATA & CIA LTDA., C.N.P.J. N.º 44.147.981/0001-70, COM SEDE NA AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO N.º 332 - BAIRRO BUTANTÃ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, C.P.F. N.º 219.229.218-07, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às folhas 69 a 77 do livro próprio (n.º 171-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 13 a 15 do livro próprio (nº 179-B), alterado pelo primeiro termo de apostilamento, lavrado às folhas 16 a 18 do livro próprio (nº 179-B) e pelo segundo termo de aditivo, lavrado às fls. 81 a 84 do livro próprio (n.º 180-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação da vigência do contrato pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2025, no valor de R$ 437.463,36 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), com fundamento no artigo 57, IV, da Lei Federal n.º 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula V e o Parágrafo Primeiro da Cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 1º/01/2022 a 31/12/2025.
(...)
 
VI - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é R$ 942.601,83 (novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e um reais e oitenta e três centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 473.380,00 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta reais), correspondente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2023, acrescido do valor de R$ 14.767,32 (catorze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao primeiro reajuste contratual, incidente a partir de 09/11/2022, consignado no Primeiro Termo Aditivo e no 1º Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 16.991,15 (dezesseis mil, novecentos e noventa e um reais e quinze centavos), referente ao acréscimo quantitativo, a partir de 01/04/2023, consignado no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 437.463,36 (quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2025, consignado neste Terceiro Termo Aditivo”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos, bem como pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0044972-84.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 184-B), aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa                                   João Paulo Campos Annunziata
Pela CONTRATANTE.                                               Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof                                                         Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                                 Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/09/2023, às 14:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/09/2023, às 15:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 05/09/2023, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, Usuário Externo, em 06/09/2023, às 09:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/09/2023, às 21:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 11/09/2023, às 15:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4816224 e o código CRC 946B4CB3.