SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIMATIZAÇÃO PARA O FORNECIMENTO, SOB REGIME DE LOCAÇÃO, DE SISTEMA DE CONDICIONAMENTO DE AR, CELEBRADO AOS SETE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 90/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E L. ANNUNZIATA & CIA LTDA, C.N.P.J. N.º 44.147.981/0001-70, COM SEDE NA AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO N.º 332 - BAIRRO BUTANTÃ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JOÃO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, C.P.F. N.º 219.229.218-07, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado, lavrado às fls. 69 a 77 do livro próprio (nº 171-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às folhas 13 a 15 do livro próprio (nº 179-B) e alterado pelo primeiro termo de apostilamento, lavrado às folhas 16 a 18 do livro próprio (nº 179-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nº 8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar o acréscimo quantitativo de 01 (um) aparelho de ar condicionado de 30.000 BTUS (2,5 TR), a ser instalado no 8º andar - Prédio Dr. Falcão - Sede II, ao valor mensal de locação de R$ 532,35, referente ao item 7 do contrato e, em razão desse acréscimo, consignar o acréscimo de 1 (um) serviço de execução de todas as instalações elétricas, em parcela única, para o perfeito funcionamento do referido aparelho condicionador de ar, mediante valor acordado entre as partes para essa instalação, no importe de R$ 12.200,00, cujo acréscimo corresponde a 4,96% do valor inicial do contrato, no valor total de acréscimo de R$ 16.991,15, a partir de 01/04/2023, com fundamento no artigo 65, I, "b", § 1º da Lei Federal 8.666/93, bem como consignar o reajuste dos itens 1, 2, 3, 4 e 5 do contrato, incidente a partir de 09/11/2022 e, ainda, inserir no contrato a Cláusula e seus Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula I, reproduz-se o caput da Cláusula V e se alteram as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “g” e o Parágrafo 1º da Cláusula VI, atualiza-se a Cláusula VII, renomeia-se a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“I - OBJETO - O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de climatização com o fornecimento, sob regime de LOCAÇÃO, de sistema de condicionamento de ar para os prédios: Sede II do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - situado na Rua Dr. Falcão Filho, 121 - Anhangabaú - São Paulo - SP, composto de condicionadores em perfeitas condições de uso, ciclo frio dotados de sistema de expansão direta com condensação a ar remota, tipo split, sendo 6 (seis) unidades com potência de 4,0 TR cada, a serem instaladas, duas por pavimento, nos andares 5º, 6º e 15º, 1 (uma) unidade com potência de 2,5TR a ser instalada no 7º pavimento e 1 (uma) unidade com potência de 2,5TR a ser instalada no 8º pavimento, e 7 (sete) unidades com potência de 5,0 TR cada, a serem instaladas, uma por pavimento, nos andares 8º ao 14º, e 3 (três) unidades no prédio  Anexo III - situado à Rua Francisca Miquelina, 135 - Bela Vista - São Paulo - SP - composto de condicionadores em perfeitas condições de uso, ciclos frio e quente dotados de sistema de expansão direta com condensação a ar remota, tipo split, com potência de 5,0 TR cada, compreendendo serviços preliminares e serviços continuados.
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V - DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 1º/01/2022 a 31/12/2023.
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VI - VALOR - (. . .)
a) ITEM 1: R$ 9.582,30 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) pelo serviço de elaboração de Projeto Executivo, em parcela única, contendo as diretrizes para o desenvolvimento do projeto e instalações, nos termos dispostos no subitem 5.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
b) ITEM 2: R$ 17.035,20 (dezessete mil e trinta e cinco reais e vinte centavos) pelo serviço de execução de todas as instalações elétricas, em parcela única, para o perfeito funcionamento do aparelho condicionador de ar previsto para o andar 7º do Prédio Sede II, descritas no subitem 5.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) ITEM 3: R$ 42.588,00 (quarenta e dois mil e quinhentos e oitenta e oito reais) pelo serviço de execução de todas as instalações civis e mecânicas, em parcela única, para o perfeito funcionamento dos aparelhos condicionadores de ar previstos para os andares 5º ao 15º do Prédio Sede II, conforme descrito no subitem 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) ITEM 4: R$ 8.517,60 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos) pelo serviço de execução de todas as instalações civis e mecânicas, em parcela única, para o perfeito funcionamento dos aparelhos condicionadores de ar previstos para o pavimento térreo do Prédio Anexo III, conforme descrito no subitem 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) ITEM 5: R$ 1.597,05 (um mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinco centavos) pelo serviço de confecção do Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), em parcela única, contendo os serviços de manutenção preventiva e corretiva para o sistema instalado, conforme Portaria GM/MS nº 3.523/1998 e Resolução ANVISA nº 176/2000, revisada pela Resolução ANVISA nº 09/2003, em consonância com a NBR 13971/2014, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e especificações contidas nos subitens 6.1 e 6.2 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
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g) ITEM 7:  R$ 532,35 (quinhentos e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos) mensais de locação por equipamento de condicionamento de ar com potência de 2,5 TR para o 7º andar do prédio Sede II, contemplando todas as manutenções e demais serviços descritos no subitem 6.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e ainda a desinstalação e retirada dos equipamentos condensadores e evaporadores, ao final do contrato, e para o 8º andar do prédio Sede II, perfazendo o total mensal de R$ 1.064,70 (um mil, sessenta e  quatro reais e setenta centavos) para a locação de 2 (dois) equipamentos;
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 505.138,47 (quinhentos e cinco mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e sete centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 473.380,00 (quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e oitenta reais) correspondente ao período de 01/01/2022 a 31/12/2023, acrescido do valor de R$ 14.767,32 (catorze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente ao primeiro reajuste contratual incidente a partir de 09/11/2022, acrescido do valor de R$ 16.991,15 (dezesseis mil, novecentos e noventa e um reais e quinze centavos) referente ao acréscimo quantitativo a partir de 01/04/2023, consignado no 2º Termo Aditivo.
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VII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 32, de 04 de janeiro de 2022, Nota de Empenho n.º 283, de 30 de janeiro de 2023,  e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
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XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
 Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo e pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0044972-84.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº  180-B), aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                       João Paulo Campos Annunziata
Pela CONTRATANTE.                             Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                Cristina Muriano Rogerio
Testemunha                                                Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 20/03/2023, às 14:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 20/03/2023, às 14:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 20/03/2023, às 16:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 20/03/2023, às 16:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/03/2023, às 20:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JOAO PAULO CAMPOS ANNUNZIATA, Usuário Externo, em 21/03/2023, às 12:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4382401 e o código CRC 3560643F.