TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 26 de setembro de 2023.
 
SEI n. 0052546-61.2020.6.26.8000.
PEF n. 87/2021.
Objeto: prestação de serviços de monitoramento de matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral de São Paulo, veiculadas em emissoras de televisão e de rádio.
Empresa: LINEAR COMUNICAÇÃO LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 16/11/2023.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa LINEAR COMUNICAÇÃO LTDA., para prestação de serviços de monitoramento de matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral de São Paulo, veiculadas em emissoras de televisão e de rádio, oriundo do PEF n. 87/2021 (3013168), vigente de 16/02/2022 a 15/02/2024 (4144520), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 16/02/2024 a 15/02/2025, com a inserção da Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal nº 13.709/2018, observando-se o disposto na Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4842031 e 4861101​), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4812632) e da anuência da empresa (4832703), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 16/02/2024 a 15/02/2025, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 118.181,64, sendo R$ 103.408,94 para o exercício de 2024 (período de 16/02/2024 a 31/12/2024) e R$ 14.772,70 (de 01/01/2025 a 15/02/2025) para o exercício de 2025.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 2° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4842018).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4842031).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4842018).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/09/2023, às 21:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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