TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLIPPING ELETRÔNICO DE TELEVISÃO E RÁDIO QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E LINEAR COMUNICAÇÃO LTDA, C.N.P.J. N.º 10.947.243/0001-95, COM SEDE NA SCE/S TR 2 CENTRO DE LAZER BEIRA LAGO LT 8 LJ 01 PAVIMENTO 01 PARTE A​ – ASA SUL CIDADE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR DIOGO FABRÍCIO SOUSA LIMA, C.P.F. N.º. 869.095.091-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços de monitoramento de matérias jornalísticas referentes à Justiça Eleitoral de São Paulo, veiculadas em emissoras de televisão e de rádio, incluindo a criação e manutenção de Banco de Dados (digital), atualizado diariamente, a ser consultado via internet, bem como medição e análise da quantidade de inserções institucionais na mídia sobre a Justiça Eleitoral.
Parágrafo 1º – O tempo estimado de gravação anual para televisão é de 25 (vinte e cinco) horas para anos eleitorais e de 15 (quinze) horas para anos sem pleito e deverá abranger as emissoras indicadas na cláusula 4 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º – O tempo estimado de gravação anual para rádio é de 25 (vinte e cinco) horas para anos eleitorais e de 15 (quinze) horas para anos sem pleito e deverá abranger as emissoras indicadas na cláusula 5 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 3º – Os serviços serão executados nos termos das especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 87/2021, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) Fornecer mão de obra, equipamentos e todos os materiais necessários para a execução integral dos serviços contratados;
b) Zelar pela fiel execução dos serviços, nos termos especificados no Termo de Referência (Anexo I), comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
c) Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br.
d) Observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID19, instruindo o preposto e seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Fiscalização contratual, além das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria n. 214/2015), sendo responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
e) Encaminhar, mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, via e-mail, um relatório contendo as estatísticas das matérias veiculadas no mês anterior, bem como o detalhamento do material clipado e a análise de impacto, nos termos dos subitens 3.4.1 a 3.4.5 do Anexo I do Edital;
f) Fornecer, ainda, a cada período de vigência contratual, dois relatórios: o primeiro a ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês de julho, referente aos dados consolidados até o dia 30 de junho do ano corrente e o segundo, até o 10º (décimo) dia útil de janeiro do ano seguinte com os dados consolidados até 31 de dezembro do ano anterior;
g) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
h) Manter, durante toda a execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
i) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
j) Manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
k) Responsabilizar-se-á por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários na execução deste contrato, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
l) Para o serviço de clipping televisivo, comprovar o atendimento ao regramento constante do subitem 3.6.3 do Anexo I do Edital por intermédio da apresentação de contrato social, ato constitutivo da empresa ou outro documento hábil, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a assinatura do presente ajuste;
l.1) O prazo indicado na alínea acima poderá ser prorrogado, a critério da CONTRATANTE, mediante requerimento da CONTRATADA devidamente justificado;
l.2) Poderão ser realizadas vistorias técnicas pela CONTRATANTE nas dependências da CONTRATADA, a qualquer tempo, visando avaliar a capacidade técnica e operacional.
m) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art.65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as condições constantes do Termo de Referência – Anexo I do Edital e, ainda, a:
a) informar à CONTRATADA sempre que ocorrer alguma substituição de que tratam os subitens 3.5.1.5 e 3.5.1.6 do Termo de Referência (Anexo I);
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA todas as informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/02/2022 a 15/02/2023.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, prorrogar-se-á por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n. º 8.666/93.
Parágrafo 2º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela contratada, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço scgcs@tre-sp.jus.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ". 
 
VI – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VII são:
•	GRUPO 1 – R$ 3.730,00 (três mil, setecentos e trinta reais) por mês, pela prestação dos serviços de clipping eletrônico de televisão e de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais) por mês, pelos serviços de medição e análise da quantidade de inserções na televisão, totalizando o valor mensal de R$ 4.890,00 (quatro mil, oitocentos e noventa reais);
•	GRUPO 2 – R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) por mês, pela prestação dos serviços de clipping eletrônico de rádio e de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) por mês, pelos serviços de medição e análise da quantidade de inserções no rádio, totalizando o valor mensal de R$ 4.360,00 (quatro mil, trezentos e sessenta reais).
Parágrafo 1º – O valor total do presente contrato é de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).
Parágrafo 2º – No valor estabelecido nesta cláusula estão incluídos todos os tributos e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados, deduzidos eventuais descontos.
 
VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil da apresentação da fatura do mês vencido, após a emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços pela Fiscalização, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)
       365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII – REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato relativo à prestação de serviços de clipping eletrônico de televisão e rádio, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único – O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória:
c.1) por dia, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor das obrigações não cumpridas dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c.2) por hora, correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor das obrigações não cumpridas para todas as cláusulas fixadas em horas, podendo a Administração, conforme o caso, considerar como inexecução parcial ou total do ajuste.
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula VI.
Parágrafo 2º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º – Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação das penalidades previstas nas alíneas “b” e “c”, o valor total mensal.
Parágrafo 4º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou, ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - A multa que será aplicada após regular procedimento administrativo será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS:
a) Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.;
c) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
 
XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0052546-61.2020.6.26.8000. Foram testemunhas, os Senhores Luis Eduardo Simplicio de Lima e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 171 - B) aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                            Diogo Fabrício Sousa Lima
Pela Contratante.                                            Pela Contratada.               

Luis Eduardo Simplicio de Lima                      Omar Gazzal Bannout.
Testemunha                                                      Testemunha 

 

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 16/12/2021, às 12:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 21/12/2021, às 23:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 27/12/2021, às 16:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 03/01/2022, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 03/01/2022, às 16:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Diogo Fabricio Souza Lima, Usuário Externo, em 04/01/2022, às 12:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.