TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 87/2015, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 52 a 63 do livro próprio (nº 132 – B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 30 e 31 do livro próprio (nº 134-B), pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 51 e 52 do livro próprio (nº 135 – B), pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 137 – B), pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 20 e 21 do livro próprio (nº 138 – B), pelo 5º termo aditivo, lavrado às fls. 67 e 68 do livro próprio (145 – B), pelo 6º termo aditivo, lavrado às fls. 15 e 16 do livro próprio (nº 147-B), pelo 7º termo aditivo, lavrado às fls. 35 e 36 do livro próprio (nº 148-B), pelo 8º termo aditivo, lavrado às fls. 89 a 91 do livro próprio (nº 153 – B), pelo 9º termo aditivo, lavrado às fls. 82 e 83 do livro próprio (nº 154 – B), pelo 10º termo aditivo, lavrado às fls. 59 a 61 do livro próprio (nº 160 – B), pelo 11º termo aditivo, lavrado às fls.52 a 54 do livro próprio (nº 167-B) e pelo 12º termo aditivo, lavrado às fls. 05 a 07 do livro próprio (nº 168-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto convalidar e homologar as medidas adotadas no curso da execução contratual para o enfrentamento ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), consistentes na suspensão contratual a partir de 1º/06/2020, nos termos das Portarias TRE-SP n. 69, 70, 73, 76 e 79 de 2020, c.c. a Medida Provisória n. 936/2020, artigo 3º, III, bem como a retomada dos serviços a partir de 03/08/2020, nos termos da Resolução TRE-SP n. 496/2020. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V, que passa a ter a seguinte redação:

“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 1º/03/2016 a 31/05/2021”.

(. . .)

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º ao 12º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0054010-96.2015.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 168– B) aos cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof							      Fábio Rodrigues Costa
Pela CONTRATANTE.						      Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos						      Omar Gazzal Bannout
Testemunha								      Testemunha