TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 87/2015, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 52 a 63 do livro próprio (nº 132 – B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 30 e 31 do livro próprio (nº 134-B), pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 51 e 52 do livro próprio (nº 135 – B), pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 137 – B), pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 20 e 21 do livro próprio (nº 138 – B), pelo 5º termo aditivo, lavrado às fls. 67 e 68 do livro próprio (145 – B), pelo 6º termo aditivo, lavrado às fls. 15 e 16 do livro próprio (nº 147-B), pelo 7º termo aditivo, lavrado às fls. 35 e 36 do livro próprio (nº 148-B), pelo 8º termo aditivo, lavrado às fls. 89 a 91 do livro próprio (nº 153 – B), pelo 9º termo aditivo, lavrado às fls. 82 e 83 do livro próprio (nº 154 – B), pelo 10º termo aditivo, lavrado às fls. 59 a 61 do livro próprio (nº 160 – B) e pelo 11º termo aditivo, lavrado às fls.52 a 54 do livro próprio (nº 167-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional da contratação pelo período de 01/03/2021 a 31/05/2021. Em consequência, altera-se o caput a cláusula V, o parágrafo 2º da cláusula VI, e atualiza-se a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:

“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 1º/03/2016 a 31/05/2021.

(. . .)

VI – VALOR –  (. . .)

Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 1.917.419,25 (um milhão, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos)”.

(. . .)

VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de mão de obra”, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, conforme Nota de Empenho nº 529, de 29 de fevereiro de 2016; Função Programática 0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, conforme Nota de Empenho nº 530, de 29 de fevereiro de 2016, Nota de Empenho nº 315, de 02 de fevereiro de 2017, Nota de empenho nº 399, de 02 de fevereiro de 2018, Nota de Empenho nº 195, de 29 de janeiro de 2019; Função Programática 02122003320GP0035 – “Pleitos Eleitorais”, conforme Nota de Empenho nº 269, de 28 de janeiro de 2020; e Programa de Trabalho 02122003320GP.0035, “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 – “Locação de Mão-de-Obra”, conforme Nota de Empenho 269 de 01 de fevereiro de 2021, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º ao 11º termos aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.

E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0054010-96.2015.6.26.8000. Foram testemunhas a senhora Camila Chung dos Santos e o senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 168 – B) aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof							      Fábio Rodrigues Costa
Pela CONTRATANTE.						      Pela CONTRATADA.

Camila Chung dos Santos						      Omar Gazzal Bannout
Testemunha								      Testemunha