TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 87/2015, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 52 a 63 do livro próprio (nº 132 – B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 30 e 31 do livro próprio (nº 134-B), pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 51 e 52 do livro próprio (nº 135 – B), pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 63 e 64 do livro próprio (nº 137 – B), pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 20 e 21 do livro próprio (nº 138 – B), pelo 5º termo aditivo, lavrado às fls. 67 e 68 do livro próprio (145 – B), pelo 6º termo aditivo, lavrado às fls. 15 e 16 do livro próprio (nº 147-B), pelo 7º termo aditivo, lavrado às fls. 35 e 36 do livro próprio (nº 148-B), pelo 8º termo aditivo, lavrado às fls. 89 a 91 do livro próprio (nº 153 – B), pelo 9º termo aditivo, lavrado às fls. 82 e 83 do livro próprio (nº 154 – B), e pelo 10º termo aditivo, lavrado às fls. 59 a 61 do livro próprio (nº 160 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por objeto consignar a revisão contratual, em razão da alteração da alíquota do índice RAT/SAT, no período de 1º/01/2020 a 30/04/2020, formalizar a repactuação de preços, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, a partir de 1º/05/2020, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro a partir de 28/10/2020, em razão do aumento da tarifa do transporte público na cidade de São Paulo, para os postos de mensageria e de supervisão. Em consequência, reproduz-se a cláusula V, alteram-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo 2º da cláusula VI, e atualiza-se a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, correspondente ao período de 1º/03/2016 a 28/02/2021.
 
(. . .)
 
VI – VALOR –  (. . .)
 
a) R$ 4.330,63 (quatro mil, trezentos e trinta reais e sessenta e três centavos), no período de 1º/01 a 30/04/2020, R$ 4.413,85 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), no período de 1º/05 a 27/10/2020 e R$ 4.420,62 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos) a partir de 28/10/2020, por posto de supervisão;
b) R$ 3.387,88 (três mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), no período de 1º/01 a 30/04/2020, R$ 3.452,91 (três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), no período de 1º/05 a 27/10/2020 e R$ 3.458,42 (três mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e dois centavos, a partir de 28/10/2020, por posto de mensageria.
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 1.873.031,61 (um milhão, oitocentos e setenta e três mil, trinta e um reais e sessenta e um centavos)”.
 
(. . .)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de mão de obra”, Função Programática 02122057020GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, conforme Nota de Empenho nº 529, de 29 de fevereiro de 2016; Função Programática 0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, conforme Nota de Empenho nº 530, de 29 de fevereiro de 2016, Nota de Empenho nº 315, de 02 de fevereiro de 2017, Nota de empenho nº 399, de 02 de fevereiro de 2018, Nota de Empenho nº 195, de 29 de janeiro de 2019; Função Programática 02122003320GP0035 – “Pleitos Eleitorais”, conforme Nota de Empenho nº 269, de 28 de janeiro de 2020, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º ao 10º  termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do T.R.E. para tal fim.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, processo administrativo SEI nº 0054010-96.2015.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Camila Chung dos Santos e Cristina Muriano Rogerio, brasileiras, residentes  nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras substituta, lavrei e conferi o presente aditivo no livro próprio (n.º 167 – B) aos quatro dias do mês de janeiro de dois  mil e vinte  e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas.  .
 
Charles Teixeira Coto                                                                   Fábio Rodrigues Costa
 
Camila Chung dos Santos                                                             Cristina Muriano Rogerio