TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de de setembro  de 2023.
 
SEI n. 0001191-75.2021.6.26.8000
PEF n. 84/2021
Objeto: Contratação de postos de serviços continuados de telefonistas, para atuação no PABX da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado nesta Capital
Empresa: INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Assunto: Prorrogação da vigência contratual e aprovação de despesa

Tratam os autos do contrato de prestação de serviços continuados de telefonistas, para atuação no PABX da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizado nesta Capital, firmado com a empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, vigente de 1º/12/2021 a 30/11/2023, nesta oportunidade, para deliberação acerca da prorrogação da vigência contratual, aprovação da despesa correspondente, assim como da minuta do 3° Termo Aditivo.
 
A SeGCT (4801794), com o endosso da COCT (4802417), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4619552) e da anuência da empresa (4630307), da regularização das condições de habilitação (4799459 e 4800616) e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 01/12/2023 a 30/11/2024, bem como a aprovação da correspondente despesa no valor total de R$ 99.755,76, sendo R$ 8.312,98 para o exercício de 2023 (de 01/12/2023 a 31/12/2023) e R$ 91.442,78 para o exercício de 2024 (de 01/01/2024 a 30/11/2024).
 
Instada a se manifestar, a ASSJUR (4821316) assevera que não se vislumbram óbices jurídicos à prorrogação do contrato, podendo ser utilizada a minuta de 3º termo aditivo ofertada para tal finalidade (4801744), condicionada à verificação da manutenção das condições de habilitação da empresa, na data de lavratura do aditivo.
 
Ante o exposto, considerando a anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4809009), a disponibilidade orçamentária informada pela SOF (4689035), bem como o parecer favorável da ASSJUR (4821316), endosso a proposta da COCT/SeGCT e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" e "d" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, bem como acolho a adoção da minuta de 3º termo aditivo (4801744).
 
Por oportuno, sigam os autos à SOF para emissão de novo empenho e eventuais providências relativas ao quanto descrito na NE n. 55/2023 (4712517) e reservas, visto que o citado empenho anterior dispôs no sequencial n. 03 acerca do reforço da prorrogação, a despeito do teor da r. decisão SAM contida no doc. 4707284.
 
Após, à COCT/SeGCT para formalização do termo aditivo e providências seguintes, observando-se os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/09/2023, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4825122 e o código CRC AF1940C9.	

0001191-75.2021.6.26.8000	4825122v11