TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 05 de julho de 2023.
 
SEI n. 0035307-15.2018.6.26.8000.
PEF n. 83/2019.
Objeto: Prestação de serviços terceirizados de ascensoristas e respectivo encarregado.
Empresa: LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 1º/09/2023.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA., para prestação de serviços terceirizados de ascensoristas e respectivo encarregado, oriundo do PEF n. 83/2019 (1562462), vigente de 1º/12/2019 a 30/11/2023 (4317234), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 1º/12/2023 a 30/11/2024.
 
A SeGCT (4657997), com o endosso da COCT (4659819), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4657362) e da anuência da empresa  (4646488), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 1º/12/2023 a 30/11/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 170.727,84, sendo R$ 14.227,32 para o exercício de 2023 (de 1º/12/2023 a 31/12/2023) e R$ 156.500,52 para o exercício de 2024 (de 1º/01/2024 a 30/11/2024).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 10° Termo Aditivo (4657783), destinado a consignar a prorrogação em exame, bem como a inserir Cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018.
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCT e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para reforço do empenho, adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCT (4657997).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4657783).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/07/2023, às 17:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4660648 e o código CRC D8387AA0.