TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0054713-56.2017.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 83/2016
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na modalidade Local, para acesso à rede pública de telefonia, de acordo com o perfil de tráfego telefônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e do Apêndice A do Edital, na seguinte modalidade: a) LOCAL: fixo–fixo e fixo–móvel, com o fornecimento e instalação de Tronco E1 (R2 digital) para as Sedes I e II do TRE/SP
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. Nº 02.558.157/0001-62.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 2,9635%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de MAIO/2022 a ABRIL/2023, incidente a partir de 09/05/2023,  para o item 2 contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão dos reajustes aprovados pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4559805), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
•	Reajuste do Item 2, incidente a partir de 09/05/2023:
 
Serviço	Quantidade	Valor Unitário até
08/05/2023	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado,
a partir de 09/05/2023	
Item 2 - Assinatura dos Troncos E-1	7	R$ 533,92	R$ 15,82	R$ 549,74	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 2: R$ 354,37 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente ao período de 09/05/2023 a 14/08/2023, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4556917) e Informação SeGCS (doc. SEI 4557142), inserida nos autos do Processo SEI 0054713-56.2017.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 507.697,47 (quinhentos e sete mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 77.733,20 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), correspondente ao período de 15/08/2017 a 14/08/2018, acrescido do valor de R$ 77.733,20 (setenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e vinte centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 15/08/2018 a 14/08/2019, consignada no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.237,43 (mil, duzentos e trinta e sete reais e quarenta e três centavos), referente ao reajuste 2018 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2018 a 14/08/2019, acrescido do valor de R$ 78.710,12 (setenta e oito mil, setecentos e dez reais e doze centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 15/08/2019 a 14/08/2020, acrescido do valor de R$ 2.556,79 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), referente ao reajuste 2019 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2019 a 14/08/2020, todos consignados do Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 80.728,63 (oitenta mil, setecentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 15/08/2020 a 14/08/2021, consignado no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 1.499,33 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos), referente ao reajuste 2020 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2020 a 14/08/2021, acrescido do valor de R$ 81.912,20 (oitenta e um mil, novecentos e doze reais e vinte centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 15/08/2021 a 14/08/2022, acrescido do valor de R$ 4.300,75 (quatro mil, trezentos reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2021 do item 5, correspondente ao período de 24/03/2021 a 14/08/2022,  acrescido do valor de R$ 6.624,45 (seis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2021 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2021 a 14/08/2022, todos consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 90.232,40 (noventa mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 15/08/2022 a 14/08/2023, consignado no Quinto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 4.074,60 (quatro mil, setenta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao reajuste 2022 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2022 a 14/08/2023, acrescido do valor de R$ 354,37 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), referente ao reajuste 2023 do item 2, correspondente ao período de 09/05/2023 a 14/08/2023, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste 2023 correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”,  elemento de despesa 3390.39 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ", conforme Reforço da Nota de Empenho nº 333, de 14 de fevereiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 182-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 31/05/2023, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 31/05/2023, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4572910 e o código CRC BDA76906.