TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC) NA MODALIDADE LONGA DISTÂNCIA ATRAVÉS DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA (CSP), CELEBRADO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 83/2016, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ALGAR TELECOM S/A, C.N.P.J. N.º 71.208.516/0001-74, COM SEDE NA RUA JOSÉ ALVES GARCIA N.º 415 – BAIRRO BRASIL – UBERLÂNDIA/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, C.P.F. N.º 047.399.926-98, E PELA SENHORA PATRÍCIA CRISTIANE JUNQUEIRA MARQUES RODRIGUES, C.P.F. Nº 094.762.446-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 49 a 58 do livro próprio (nº 142-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 18 e 19 do livro próprio (nº 150-B), pelo 2º termo aditivo, lavrado às folhas 46 e 47 do livro próprio (nº 156 - B), pelo 3º termo aditivo, lavrado às folhas 18 a 20 do livro próprio (nº 162-B) e pelo 4º termo aditivo, lavrado às folhas 15 a 17 do livro próprio (nº 169-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional da contratação pelo período de 15/08/2022 a 14/08/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Em consequência alteram-se o caput da cláusula V e o § 1º da cláusula VII, bem como se atualiza a cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, correspondente ao período de 15/08/2017 a 14/08/2023.
(...)
 
VII – VALOR – (...)
Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 853.122,25 (oitocentos e cinquenta e três mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
(...)
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Funções Programáticas 02122057020GP.0035-“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral” e 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elementos de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 1110, de 7 de junho de 2017, nº 228, de 23 de janeiro de 2018, nº 99, de 17 de janeiro de 2019, nº 190,  de 20 de janeiro de 2020, nº 297, de 05 de fevereiro de 2021, nº 134, de 14 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º a 4º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054713-56.2017.6.26.8000. Foram testemunhas, o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 174–B), aos vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
  
Alessandro Dintof 			Jeankarlo Rodrigues Da Cunha
Pelo CONTRATANTE		Pela CONTRATADA

Luis Eduardo Simplicio de Lima		Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues
Testemunha				Pela CONTRATADA

Cristina Muriano Rogerio
Testemunha

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/06/2022, às 16:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 22/06/2022, às 11:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 22/06/2022, às 12:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 22/06/2022, às 13:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/06/2022, às 15:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 04/07/2022, às 15:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, Usuário Externo, em 04/07/2022, às 17:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3506095 e o código CRC 41C9C8D2.