TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de junho de 2023.

SEI n. 0020323-21.2021.6.26.8000
PEF n. 82/2022
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de geração de energia para alimentação de cargas emergenciais, compostos por conjunto Grupo Diesel Motogerador e Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE)
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual
Empresa: MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA.
Prazo para eventual denúncia: 01/08/2023
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa MANUTESP - MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA., para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistemas de geração de energia para alimentação de cargas emergenciais, compostos por conjunto Grupo Diesel Motogerador e Quadro Geral de Baixa Tensão Emergencial (QGBTE), oriundo do PEF n. 82/2022 (3630654), vigente de 01/11/2022 a 31/10/2023 (4565484), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2023 a 31/10/2024.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4566067 e 4604686), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4553053) e da anuência da empresa (4553057), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 01/11/2023 a 31/10/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ R$ 49.660,00, sendo R$ 7.200,00 para o exercício de 2023 (período de 01/11/2023 a 31/12/2023) e R$ 42.460,00 para o exercício de 2024 (período de 01/01/2024 a 31/10/2024).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 1° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4565484).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4566067).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4565484).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 19/06/2023, às 14:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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