TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se de contrato firmado com a empresa INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI (Pregão Eletrônico Federal n. 79/2021), para prestação de serviços de mensageria, para execução de tarefas rotineiras de menor complexidade relativas ao serviço de apoio administrativo da secretaria deste Tribunal, com fornecimento de uniformes e equipamentos, vigente de 1º/1/2022 a 31/12/2023 (doc. 3072545).
O contrato contempla três postos de mensageria ao custo unitário mensal de R$ 3.864,59 e um de supervisor(a), de R$ 3.885,63. 
A Secretaria de Administração de Material propõe a prorrogação da vigência do contrato, o reequilíbrio econômico-financeiro do item vale-transporte e a inserção de cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 - LGPD), em observância à Resolução n. 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas a serem adotadas pelos tribunais para o processo de adequação àquela lei.
A Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras (docs. 4743603 e 4757164), considerando o prazo para eventual denúncia do ajuste (2/10/2023), a manifestação favorável da fiscalização (doc. 4704289), a vantagem econômica dos preços contratados (verificada em pesquisa de mercado, apurada em quatro contratos análogos firmados por outros órgãos públicos) e a manutenção das condições de habilitação da empresa, propõe a prorrogação da vigência por mais doze meses, bem como a aprovação da despesa demandada, no montante de R$ 185.752,80, já contemplado o reequilíbrio econômico-financeiro relativo ao vale-transporte, que importa em redução contratual de R$ 1.178,97, em razão do aumento da cota de participação do empregado (6%) em face de majorações dos salários-base.
Para tanto, apresenta a minuta do 4º Termo aditivo (doc. 4743570).
A Coordenadoria de Contratos (doc. 4761177) e a Secretaria de Administração de Material (doc. 4762690) endossam os termos propostos.
A Secretaria de Orçamento e Finanças (doc. 4778904) informa que o referido montante será reservado da dotação consignada para o exercício de 2024.
A Assessoria Jurídica (doc. 4807454) esclarece que a variação do custo da parcela do vale-transporte se insere na álea de reequilíbrio econômico-financeiro, com fundamento no inciso II, item “d”, do artigo 65 da Lei n. 8.666/93, cujos efeitos retroagem à data das repactuações de preços ocorridas em 2022 e 2023, uma vez que não foram considerados, na ocasião, os reflexos do aumento dos salários-base daqueles anos para o cálculo da rubrica.
No que tange à prorrogação do ajuste, assinala o respaldo no artigo 57, inciso II, daquela lei, ressaltando que a vigência atingirá 36 meses com a dilação pretendida.
Por fim, entende oportuna a inclusão de cláusula para o cumprimento da LGPD, a fim de adequar o contrato à Portaria TRE-SP n. 65/2021, que dispõe sobre a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais deste Tribunal.
Assim, não vislumbra óbices à adoção da minuta de termo aditivo apresentada para tais alterações contratuais, sugerindo diligências pontuais ao texto.
Ante o exposto, acolho a proposta da Secretaria de Administração de Material e, com amparo na competência delegada pelo artigo 1º, inciso VII, da Portaria TRE-SP n. 1/2022 e fundamento nos artigos 57, inciso II, e 65, inciso II, item “d”, da Lei n. 8.666/93 e na cláusula V, parágrafo 1º, do contrato em referência, aprovo a prorrogação de sua vigência por mais doze meses, no período de 1º/1 a 31/12/2024, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro relativamente ao item vale-transporte, retroativo a 1º/1/2022 e 1º/1/2023, no valor de (-1.178,97).
Ainda, aprovo a despesa correlata, no montante de R$ 185.752,80, além da inserção de cláusula atinente à observância da Lei Geral de Proteção de Dados, utilizando-se para esses fins a minuta de termo aditivo do doc. 4743570, observados os apontamentos da Assessoria Jurídica.
À SOF e SAM para as providências seguintes.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 10/09/2023, às 10:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4818606 e o código CRC C896F60A.	

0025220-29.2020.6.26.8000	4818606v28