TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
São Paulo, 12 de setembro de 2022.
 
SEI n° 0025220-29.2020.6.26.8000.
PEF n° 79/2021.
Objeto: Prestação de serviços de mensageria, para execução de tarefas rotineiras de menor complexidade, relativas ao serviço de apoio administrativo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Empresa: INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI.
Prazo para eventual denúncia em 02/10/2022

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, por meio do PEF n° 79/2021 (2978364), para a prestação de serviços de mensageria, para execução de tarefas rotineiras de menor complexidade, relativas ao serviço de apoio administrativo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, vigente até 31/12/2022 (3072545), nesta oportunidade, para a apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 1º/01/2023 a 31/12/2023.
 
A SeGCT (3762029 e 3765788), com o endosso da COCT (3767173), diante da manifestação favorável da fiscalização e da contratada (3636328 e 3639618), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 1º/01/2023 a 31/12/2023, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 160.703,76 para o exercício de 2023.
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 1° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (3761514).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCT e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c" da Resolução TRE-SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos do descritivo da SeGCT (3762029).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (3761514).
     
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 13/09/2022, às 18:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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