QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 79/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 47 a 59 do livro próprio (n.º 171 - B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 84 a 86 do livro próprio (n.º 177 – B), pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (n°.181 - B) e pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 71 a 73 do livro próprio (n.º 182 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 1º/01/2024 a 31/12/2024, no valor total de R$ 185.752,80 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), consignar o reequilíbrio econômico-financeiro quanto ao item Vale-Transporte, no período de 1º/01/2022 a 31/12/2023, cujo resultado é um decréscimo contratual de R$ 1.178,97 (mil, cento e setenta e oito reais e noventa e sete centavos), bem como inserir a cláusula e seus parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 no contrato. Em consequência, altera-se a cláusula V, reproduz-se o caput e alteram-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo 2º da cláusula VI, e ainda, renomeia-se a cláusula XVII, passando de XVII - FORO para XVII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente, e renumera-se a Cláusula XVII - FORO para XVIII – FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(...)
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 1º /01/2022 a 31/12/2024.
 
(...)
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) R$ 3.680,97 (três mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e sete centavos), de 1º/01/2022 a 31/12/2022; R$ 3.883,27 (três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), de 1º/01/2023 a 17/04/2023; e R$ 3.885,63 (três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), de 18/04/2023 a 31/12/2023, por posto de supervisão;
b) R$ 3.661,69 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), de 1º/01/2022 a 31/12/2022; R$ 3.862,29 (três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), de 1º/01/2023 a 17/04/2023; e R$ 3.864,59 (três mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), de 18/04/2023 a 31/12/2023, por posto de mensageria.
 
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 547.465,04 (quinhentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos).
 
(...)
 
XVII - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A Contratada fica obrigada a comunicar à Contratante, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVIII – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º e 3º termos aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação dos preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025220-29.2020.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 184 -B) aos doze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Pela Contratante

 
 	Fábio Rodrigues Costa
Pela Contratada

 
 	
Alessandro Dintof
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 12/09/2023, às 15:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 12/09/2023, às 16:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FABIO RODRIGUES COSTA, Usuário Externo, em 13/09/2023, às 15:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/09/2023, às 16:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 14/09/2023, às 15:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 17/09/2023, às 20:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4828049 e o código CRC 100216A4.