TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 79/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 47 a 59 do livro próprio (n.º 171 - B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 84 a 86 do livro próprio (n.º 177 – B) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 11 a 13 do livro (n°.181 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação dos preços dos postos de mensageria e supervisão, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2023, a partir de 1º/01/2023, e do reequilíbrio econômico-financeiro em razão do aumento do FAP, a partir de 18/04/2023, no valor total de R$ 10.004,81 (dez mil e quatro reais e oitenta e um centavos). Em consequência, reproduz-se o caput e alteram-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo 2º da cláusula VI, bem como reproduz-se a cláusula V, que passam a ter a seguinte redação:
(. . .)
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 1º/01/2022 a 31/12/2023.
(. . .)
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) R$ 3.877,59 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) de 1º/01/2023 até 17/04/2023, e R$ 3.879,90 (três mil, oitocentos e setenta e nove reais e noventa centavos), de 18/04/2023 a 31/12/2023, por posto de mensageria.
b) R$ 3.898,05 (três mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinco centavos) de 1º/01/2023 até 17/04/2023, e R$ 3.900,39 (três mil, novecentos reais e trinta e nove centavos), de 18/04/2023 até 31/12/2023, por posto de supervisão.
(. . .)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 362.891,21 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais e vinte e um centavos).
(. . .)"
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1° e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025220-29.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 182- B) aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                           Fábio Rodrigues Costa
Pela CONTRATANTE.                                 Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Cristina Muriano Rogerio
TESTEMUNHA.                                           TESTEMUNHA.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 25/05/2023, às 17:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/05/2023, às 13:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 26/05/2023, às 18:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 26/05/2023, às 18:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 26/05/2023, às 20:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FABIO RODRIGUES COSTA, Usuário Externo, em 29/05/2023, às 14:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4559118 e o código CRC 26808DB3.