TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 79/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, C.P.F. N.º 133.409.948-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 47 a 59 do livro próprio (n.º 171 - B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual para o período de 1º/01/2023 a 31/12/2023. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o parágrafo 2º da cláusula VI, bem como atualiza-se a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“(. . .)
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 1º /01/2022 a 31/12/2023.
 
(. . .)
 
VI – VALOR –  (. . .)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 321.407,52 (trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).
 
(. . .)

 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra", conforme Nota de Empenho n.º 30, de 04 de janeiro de 2022 e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, ressalvado o direito à eventual repactuação dos preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025220-29.2020.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 177 - B) aos três dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                                   Fábio Rodrigues Costa
Pela CONTRATANTE.                                                         Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                           Cristina Muriano Rogerio
TESTEMUNHA.                                                                  TESTEMUNHA.

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/10/2022, às 13:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/10/2022, às 13:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 05/10/2022, às 14:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 05/10/2022, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FABIO RODRIGUES COSTA, Usuário Externo, em 05/10/2022, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/10/2022, às 19:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3848586 e o código CRC 8CB5808A.