TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0046780-61.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 79/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, em estrita conformidade com o estabelecido no Edital e seus Anexos, com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 14/11/2020 a 13/11/2024, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., C.N.P.J. Nº 04.441.348/0001-75
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula VIII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 4,6082%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de setembro/2022 a agosto/2023, incidente a partir de 24/09/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material (doc. SEI 4849413), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser, a partir de 24/09/2023:
 
Item	Serviço	Valor mensal até 23/09/2023	Reajuste mensal apurado	Valor mensal reajustado, a partir de 24/09/2023	Valor Total do Reajuste
(de 24/09/2023 a 13/11/2024)	
ÚNICO	Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes, conforme condições estabelecidas no Anexo I do Edital.	R$ 5.366,32	R$ 247,29	R$ 5.613,61	R$ 3.379,63	
TOTAIS	R$ 5.366,32	R$ 247,29	R$ 5.613,61	R$ 3.379,63	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE: O valor total do presente reajuste é de R$ 3.379,63 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), sendo R$ 799,57 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e sete centavos) para o exercício de 2023, referente ao período de 24/09/2023 a 31/12/2023, e R$ 2.580,06 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e seis centavos) para o exercício de 2024, referente ao período 01/01/2024 a 13/11/2024, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4828316) e Informação SeGCS (doc. SEI 4828484), inserida nos autos do Processo SEI 0046780-61.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor total do presente contrato é de R$ 246.842,26 (duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), correspondente ao período de 14/11/2020 a 13/11/2021, acrescido do valor de R$ 5.953,07 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 24/09/2021 a 13/11/2022, acrescido do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2021 a 13/11/2022, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 5.886,64 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 24/09/2022 a 13/11/2023, acrescido do valor de R$ 59.227,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2022 a 13/11/2023, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 64.395,84 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2023 a 13/11/2024, consignado no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 3.379,63 (três mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 24/09/2023 a 13/11/2024, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
RECURSOS FINANCEIROS: A despesa com o reajuste correrá à conta de crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme reforço da Nota de Empenho n.º 293, de 31 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações do 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 185-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/09/2023, às 16:59, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/09/2023, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4870572 e o código CRC C10A53BE.