TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de junho de 2023.
 
SEI n. 0046780-61.2019.6.26.8000.
PEF n° 79/2020
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
Empresa: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA.
Assunto: Apreciação da proposta de prorrogação contratual.
Prazo para eventual denúncia: 14/08/2023.
 
Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de hidrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, oriundo do PEF n. 79/2020 (2124468), vigente de 14/11/2020 a 13/11/2023 (3691343), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses, de 14/11/2023 a 13/11/2024.
 
A SeGCS, com o endosso da COCT (4604027 e 4610914​), diante da manifestação favorável da fiscalização do contrato (4456151) e da anuência da empresa  (4487015), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, propõe sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, de 14/11/2023 a 13/11/2024, apurando, para tanto, a despesa necessária no total de R$ 64.395,84, sendo R$ 8.407,23 para o exercício de 2023 (de 14/11/2023 a 31/12/2023) e R$ 55.988,61 para o exercício de 2024 (de 01/01/2024 a 13/11/2024).
 
Ademais, inseriu nos autos a minuta de 3° Termo Aditivo, destinado a consignar a prorrogação em exame (4603864).
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 128, IX, alínea "c", da Resolução TRE/SP n. 297/2013, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (4604027).
 
Em seguida, à ASSJUR para análise e manifestação acerca da mencionada minuta de termo aditivo (4603864).

Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/06/2023, às 18:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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