TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE HIDRANTES, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 79/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SHELTER - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., C.N.P.J. N.º 04.441.348/0001-75, COM SEDE NA RUA ACAJU N.º 448 - JARDIM TÊXTIL, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR OSVALDO SOUZA DA ROCHA, C.P.F. N.º 107.280.278-36, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 91 a 98 do livro próprio (n° 164-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 05 a 07 do livro próprio (n° 171-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 87 a 89 do livro próprio (nº 177-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 8.666/93, 10.520/2002 e 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE n. 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 14/11/2023 a 13/11/2024, no valor de R$ 64.395,84 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93, e ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, altera-se o caput da Cláusula IV, altera-se o Parágrafo 1º da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VI, renomeia-se a Cláusula XV, passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 14/11/2020 a 13/11/2024.
(...)
 
V - VALOR - (...)
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 243.462,63 (duzentos e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois  reais e sessenta e três centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), correspondente ao período de 14/11/2020 a 13/11/2021, acrescido do valor de R$ 5.953,07 (cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e sete centavos), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 24/09/2021 a 13/11/2022, acrescido do valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2021 a 13/11/2022, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 5.886,64 (cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 24/09/2022 a 13/11/2023, acrescido do valor de R$ 59.227,08 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2022 a 13/11/2023, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 64.395,84 (sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 14/11/2023 a 13/11/2024, consignada neste Terceiro Termo Aditivo.
 (...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 1948, de 06 de outubro de 2020, Nota de Empenho n.º 90, de 14 de janeiro de 2021, Nota de Empenho nº 270, de 28 de janeiro de 2022, Nota de Empenho nº 293, de 31 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias e, nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0046780-61.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 183-B), aos cinco dias do mês de julho de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                         Osvaldo Souza da Rocha
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                  Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                 Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 05/07/2023, às 17:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 05/07/2023, às 17:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 06/07/2023, às 12:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 06/07/2023, às 13:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OSVALDO SOUZA DA ROCHA, Usuário Externo, em 06/07/2023, às 16:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 06/07/2023, às 17:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4661173 e o código CRC D139C02A.