TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO TÉCNICO EM SECRETARIADO, MEDIANTE ALOCAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 78/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, C.N.P.J. N.º 79.283.065/0001-41, COM SEDE NA RUA DONA LEOPOLDINA, N.º 26 - CENTRO, CIDADE JOINVILLE, ESTADO SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR RONALDO BENKENDORF, C.P.F. N.º. 751.256.849-53, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 64 a 75 do livro próprio n.º (165-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs. 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços dos postos de técnico em secretariado, concedida a partir de 1º/01/2021, com fulcro no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, além do reequilíbrio econômico-financeiro, concedido a partir de 1º/01/2021 decorrente da diminuição do FAP. Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula V, alteram-se o caput e o parágrafo 2º da cláusula VI, bem como atualiza-se a Cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 03/11/2020 a 02/11/2021.
 
(. . .)
 
VI – VALOR – O valor mensal que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços será, a partir de 1º/01/2021, de R$ 3.762,73 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) por posto, com funcionamento de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, de 2ª a 6ª feira, dentro do intervalo das 5h às 22h, totalizando R$ 11.288,19 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos).
(. . .)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 134.662,35 (cento e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos).
 
(. . .)
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra”, conforme Nota de Empenho n.º 1974, de 13 de outubro de 2020, Nota de Empenho n.º 161, de 21 de janeiro de 2021, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0003254-10.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alexandre Cunha de Souto Maior e a senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileiro e brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 169– B) aos  vinte e um dias do mês de junho de dois mil e vinte e um que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                             Ronaldo Benkendorf
Pela CONTRATANTE.                                                  Pela CONTRATADA.

Alexandre Cunha de Souto Maior                                    Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                                    Testemunha.

SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 22/06/2021, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR, ASSISTENTE, em 22/06/2021, às 13:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 22/06/2021, às 13:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 22/06/2021, às 14:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 23/06/2021, às 15:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por RONALDO BENKENDORF, Usuário Externo, em 29/06/2021, às 08:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.