Author: TRE
Company: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 29 de setembro de 2023.
 
SEI n. 0055010-29.2018.6.26.8000.
PEF n. 69/2018.
Objeto: Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Empresa: 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA.
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.

Trata-se do contrato firmado com a empresa 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA, oriundo do PEF n. 69/2018 (1409699), vigente de 1º/11/2018 a 31/10/2023 (3666118), para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 01/11/2023 a 31/01/2024), com possibilidade de rompimento antecipado, alteração da razão social da empresa e a inserção da cláusula específica referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei Federal n. 13.709/2018.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (4839940), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (4846263), do parecer favorável da ASSJUR (4874235) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n. 297/2013 e do artigo 57, inciso II, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 03 (três) meses (de 01/11/2023 a 31/01/2024), e a correspondente despesa no importe de R$ 11.980,20 (onze mil novecentos e oitenta reais e vinte centavos), podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta do 5º Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta contida no doc. 4825481, desde que observados os apontamentos do Órgão Jurídico.
 
À SOF, para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
Após, à COCT/SeGCS, para formalização do termo aditivo e providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

| Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/09/2023, às 17:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0055010-29.2018.6.26.8000 | 4875474v4