TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CLASSE 2, CELEBRADO AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE AGOSTO DE 2018, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 69/2018, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA, C.N.P.J. N.º 22.770.554/0001-00, COM SEDE NA RUA DONA MARIA QUEDAS N.º 300 - JARDIM ANDARAÍ - SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MICHELLY FARIAS ROCHA, C.P.F. N.º 370.427.728-22, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente aditivo ao contrato lavrado às fls. 67 a 74 do livro próprio (nº 150-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 33 e 34 do livro próprio (nº 157-B), alterado pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 94 a 96 do livro próprio (nº 162-B), alterado pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 47 a 49 do livro próprio (nº 170-B), alterado pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 48 a 50 do livro próprio (nº 176-B) e alterado pelo 1º Termo de Apostilamento lavrado às fls. 82 a 84 do livro próprio (nº 183-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração da razão social da empresa, que passa a ser denominada “1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS LTDA”, em cumprimento à Lei Federal nº 14.195/2021, disciplinada pelo OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 3510/2021/ME do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, bem como consignar a prorrogação excepcional do contrato, por um período adicional de 3 (três) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 01/11/2023 a 31/01/2024, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à Contratada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias corridos, no valor de R$ 11.980,20 (onze mil, novecentos e oitenta reais e vinte centavos), com fundamento no Parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e, ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Por consequência, altera-se o caput da Cláusula IV, atualizam-se o caput, as alíneas "a" e "b" da Cláusula V e a Cláusula VI e, ainda, renomeia-se a Cláusula XV passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a então Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 63 (sessenta e três) meses, correspondente ao período de 1º/11/2018 a 31/01/2024.
(...)
 
V - VALOR - O valor total do presente contrato relativo à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2 é estimado em R$ 237.595,35 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 36.611,04 (trinta e seis mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos) para 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/11/2018 a 31/10/2019, acrescido do valor de R$ 38.419,68 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos), referente à prorrogação contratual correspondente ao período de 01/11/2019 a 31/10/2020, acrescido do valor de R$ 1.688,01 (mil, seiscentos e oitenta e oito reais e um centavo), referente ao reajuste 2019, correspondente ao período de 11/07/2019 a 31/10/2020, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 37.852,78 (trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/11/2020 a 31/10/2021, acrescido do valor de R$ 1.054,80 (mil, cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), referente ao reajuste 2020, correspondente ao período de 11/07/2020 a 31/10/2021, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 40.559,66 (quarenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/11/2021 a 31/10/2022, acrescido do valor de R$ 4.375,51 (quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 11/07/2021 a 31/10/2022, ambos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 41.872,40 (quarenta e um mil, oitocentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 01/11/2022 a 31/10/2023, acrescido do valor de R$ 6.620,27 (seis mil, seiscentos e vinte reais e vinte e sete centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 11/07/2022 a 31/10/2022, ambos consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), referente ao reforço de empenho para os meses de novembro e dezembro de 2022, acrescido do valor de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 11/07/2023 a 31/10/2023, consignado no 1º Termo de Apostilamento, acrescido do valor de R$ 11.980,20 (onze mil, novecentos e oitenta reais e vinte centavos), referente à prorrogação contratual excepcional, correspondente ao período de 01/11/2023 a 31/01/2024, consignada neste Quinto Termo Aditivo, correspondendo a:
a) item 1 - R$ 3.993,40 (três mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta centavos) mensais, para o período não eleitoral;
b) item 2 - R$ 4.393,48 (quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos) mensais, para o período eleitoral.
(...)
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 2.217, de 27/07/2018, Nota de Empenho nº 254, de 31/01/2019; Função Programática 02122003320GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 158, de 16/01/2020, Nota de Empenho nº 88, de 14/01/2021, Nota de Empenho nº 230, de 27/01/2022 e Nota de Empenho nº 39, de 05/01/2023; e Função Programática 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros P.J.”, conforme Nota de Empenho nº 231, de 27/01/2022, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(...)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º termos aditivos e 1º termo de apostilamento, formalizados nesta ordem.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico, constante no processo administrativo SEI Nº 0055010-29.2018.6.26.8000, no Sistema Eletrônico de Informações da CONTRATANTE. Foram testemunhas as Senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 185-B), aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                          Michelly Farias Rocha
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Aline Shioya Tanaka                                      Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                 Testemunha.

 

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/10/2023, às 18:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 10/10/2023, às 19:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 11/10/2023, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 11/10/2023, às 17:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 16/10/2023, às 19:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MICHELLY FARIAS ROCHA, Usuário Externo, em 18/10/2023, às 12:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4908361 e o código CRC 5DDB907A.	

0055010-29.2018.6.26.8000	4908361v6