PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA CLASSE 2, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR CHARLES TEIXEIRA COTO, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E 1 NOVA SÃO JOSÉ RESÍDUOS EIRELI-ME, C.N.P.J. N.º 22.770.554/0001-00, COM SEDE NA RUA DONA MARIA QUEDAS, 300 – JARDIM ANDARAÍ – SÃO PAULO/SP, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA MICHELLY FARIAS ROCHA, C.P.F. N.º 370.427.728-22, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. Ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, na sede do TRE-SP, presente o Senhor Charles Teixeira Coto, compareceu a Senhora Michelly Farias Rocha, regularmente autorizada para assinar o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

I – OBJETO - O objeto do presente contrato é a prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2, todos estes resultantes das dependências dos prédios Sede I, Sede II e Almoxarifado Central, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de acordo com a Lei Federal n.º 12.305/2010, Lei Municipal nº 13.478/2002, Decreto Municipal n.º 45.668/2004, alterado pelos de nºs 46.004/2005 e 48.251/2007, Decreto Municipal nº 46.594/2005, Normas Técnicas (ABNT NBR 10004:2004, ABNT NBR 13221:2017 e ABNT NBR 13463:1995), NRs 06, 07 e 09 e 15 emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e demais normas de segurança e saúde editadas pelos órgãos competentes. 
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 69/2018, especialmente o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição. 

II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada além das disposições contidas na Cláusula VIII do Anexo I, obriga-se a: 
a)	promover a coleta, transporte, tratamento e destinação final aos resíduos sólidos da classe 2, gerados pelas unidades do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (Sede I, II e Almoxarifado), conforme todas as orientações constantes no Anexo I do Edital e legislação vigente;
b) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal; 
c) responsabilizar-se inteiramente pelo destino dos resíduos coletados, bem como pelas taxas dos destinos finais e quaisquer outras necessárias;
a)	descarregar os resíduos que não forem reciclados em destinos finais devidamente autorizados pela CETESB, devendo comprovar essa providência quando solicitado pela CONTRATANTE;
e) comprovar mensalmente as coletas realizadas, por meio de “Relatório de Coleta” ou outro documento equivalente (como, por exemplo, planilha detalhada) fornecido pela CONTRATADA, contendo a quantidade diária e mensal coletada em cada local, o valor por saco plástico de 200 litros efetivamente coletado por dia, o valor total e a destinação dada aos resíduos; 
f) comprovar as descargas no aterro sanitário (em até dois meses após a coleta), através dos Manifestos de Carga e de Transporte de Resíduos, com carimbo e assinatura dos destinos finais, conforme legislação específica, cujos documentos ficarão sob a guarda do Fiscal do contrato, 
g) manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados por meio de crachás, provendo-os de todo material necessário à execução dos serviços, incluindo Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, e dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício com eles;
h)	informar à FISCALIZAÇÃO no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, a qualificação pessoal dos funcionários envolvidos diretamente na execução dos serviços (nome, RG e CPF). Em caso de alteração no quadro de funcionários alocados para a execução do objeto do presente contrato, somente 24 (vinte e quatro) horas após a entrega de nova relação nominal, nos termos da anterior, estará(ão) o(s) novo(s) funcionário(s) autorizado(s) a prestar(em) os serviços nas dependências da CONTRATANTE;
i)	adentrar nas dependências da CONTRATANTE, no ato da primeira apresentação de qualquer funcionário da CONTRATADA, munido da carteira de identidade, com a respectiva cópia frente e verso, a qual deverá ser entregue em uma das unidades operacionais listadas no subitem 3.1 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, tópicos a, b e c, conforme o local de coleta;
j)	executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela; 
k)	fornecer cópia do manifesto de carga, ou seja, dos comprovantes de cada coleta feita, da quantidade coletada e da destinação final dada aos resíduos coletados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos após a coleta dos resíduos; 
l) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
m) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
n) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;
o)	consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
p)	aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei nº 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º 

III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE além das disposições contidas na Cláusula IX do Anexo I, obriga-se a: 
a)	cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
b)	efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula VII do presente contrato;
c) emitir atestado de coleta e transporte. 

IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 1º/11/2018 a 31/10/2019. 
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, prorrogar-se-á por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses. 
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. 
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA. 
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput. 

V – VALOR – O valor do presente contrato relativo à coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos da classe 2 é estimado em R$ 36.611,04 (trinta e seis mil, seiscentos e onze reais e quatro centavos), pelo período de 12 (doze) meses, correspondendo a:
a)	item 1 - R$ 3.025,80 (três mil, vinte e cinco reais e oitenta centavos) mensais, para o período não eleitoral;
b)	item 2 - R$ 3.327,24 (três mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos) mensais, para o período eleitoral. 
Parágrafo 1º- Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscais previstos na legislação em vigor incidentes, direta ou indiretamente e despesas de quaisquer naturezas decorrentes da execução do presente contrato. 

VI - RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá à conta do orçamento ordinário, Função Programática 02122057020GP.0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 2.217, de 27/07/2018, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos. 

VII – PAGAMENTO – O pagamento será efetuado, mensalmente, pela CONTRATANTE à CONTRATADA, até o 10º (décimo) dia útil, após a emissão do “atestado de coleta e transporte” do total recolhido no período, emitido pelo servidor designado para fiscalizar a contratação, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura do mês vencido, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, no Banco por esta indicado.
Parágrafo 1º - Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei nº 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis. 
Parágrafo 2º - O pagamento corresponderá à soma dos sacos plásticos de 200 (duzentos) litros (ou o equivalente em 100 (cem) litros) efetivamente coletados, transportados, tratados (se necessário) e destinados no período, observada a estimativa mensal constante no subitem 4.1.2 da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital. 
Parágrafo 3º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 4º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. 
Parágrafo 5º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do artigo 5º da Lei n.º 8.666/93, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, observar-se-á o prazo previsto no parágrafo 1º desta cláusula.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. 
Parágrafo 7º - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.

VIII – REAJUSTE – Em caso de prorrogação será adotada, para fins de reajuste, a variação do IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou qualquer outro índice oficial que venha a ser acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único. O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite para apresentação da proposta.

IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.

X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a)	advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b)	multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos; 
c)	 multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, na hipótese de atraso injustificado, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d)	impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no valor atualizado do contrato, nos termos da cláusula V. 
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 3º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica. 

XI – GARANTIA – A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º – Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido.
Parágrafo 2º – Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II – seguro garantia – ou III – fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 3º – Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 4º – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 5º – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 6º –  O bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 7º – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 5º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. 
Parágrafo 8º – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
Parágrafo 9º – Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.

XII – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.

XIII – DISPOSIÇÕES GERAIS – As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
Parágrafo único – Fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.

XIV – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

XV – FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por se acharem as partes assim contratadas, foi dito que aceitavam, em todos os seus termos, o presente contrato. Foram testemunhas, a todo o ato presentes, os Senhores Alexandre de Oliveira Souza e Edson Batista, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, 				Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras substituta, lavrei às folhas 67 a 74 do livro próprio (nº 150-B) o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu,                      	Lauro Santigo de Souza e Silva, Coordenador de Licitações e Contratos substituto, o conferi.

Charles Teixeira Coto							      Michelly Farias Rocha

Alexandre de Oliveira Souza							       Edson Batista