TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, COM FUNDAMENTO NO ART 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE/SP N.º 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E TELEFÔNICA BRASIL S.A., C.N.P.J. N.º 02.558.157/0001-62, COM SEDE NA AVENIDA ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI Nº 1376, BAIRRO CIDADE MONÇÕES, CIDADE DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ALEX EDUARDO DE FREITAS, C.P.F. N.º 070.661.598-02, E PELA SENHORA ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, C.P.F. N.º 822.144.090-68, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 8.666/1993, 10.520/2002, e 8.078/1990 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Contratação de serviços de comunicação de dados nas modalidades LAN-to-LAN e fibra apagada para interligação dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a seguir:
a) GRUPO 1 - Contratação de serviço de comunicação LAN-to-LAN;
Parágrafo 1º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 65/2023, especialmente o Anexo I - Termo de Referência, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 2º - As linhas de comunicação de dados devem estar disponíveis e operacionais em regime 24x7, atendendo a todas as especificações contidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 3º - Toda a infraestrutura de cabeamento e conectores, para que os cabos cheguem até as salas indicadas em cada prédio, são de responsabilidade da CONTRATADA.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda, a:
a) executar os serviços objeto do presente contrato de acordo com as diretrizes de prioridades estabelecidas pela CONTRATANTE, atendendo as especificações técnicas previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
b) efetuar mudanças de endereço e de perfil para o serviço de comunicação de dados, quando solicitadas, atendendo as condições previstas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
c) comunicar por escrito à Fiscalização a conclusão dos serviços, após encerramento do Período de Funcionamento Experimental - PFE para emissão do “Aceite Definitivo”, nos termos dos subitens 18.4.1 e 18.4.3 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital;
d) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
e) refazer, às suas expensas, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, os serviços não aceitos por ela, quando for constatado o emprego de material inadequado ou a execução imprópria do serviço à vista das respectivas especificações, sem que disto resulte atraso na execução dos serviços;
f) manter seus funcionários uniformizados, devidamente identificados com crachá e dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, provendo-os dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs, não gerando qualquer vínculo empregatício com ele;
g) informar à equipe técnica da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas corridas do início da instalação dos enlaces, datas, horários para a instalação e equipe da CONTRATADA envolvida (nome e CPF);
h) indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada à CONTRATANTE ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br;
i) consentir durante a execução do contrato que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
j) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
k) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
l) disponibilizar suporte técnico para os serviços dispostos nos itens 1, 2, 3, 4, 5, e 9 do subitem 3.13 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, inclusive no Período de Funcionamento Experimental (PFE), por meio de telefone do tipo 0800 ou ligação local (DDD 011), durante 24 horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados, devendo a CONTRATADA identificar os problemas apresentados e resolvê-los no prazo de até 8 (oito) horas após a abertura do chamado, exceto nos anos eleitorais, no período entre os meses de agosto e novembro, em que este prazo será de 4 (quatro) horas após a abertura do chamado;
m) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a:
a) constituir uma equipe técnica, que atuará em conjunto com os Fiscal(is) do Contrato, especialmente designado(s) para acompanhamento e fiscalização dos serviços;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços (ou entrega do objeto), sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) permitir à CONTRATADA a entrada e acompanhar o acesso aos locais de instalação e de prestação dos serviços, fornecendo-lhe as condições necessárias para tanto, bem como as informações imprescindíveis para a execução do contrato;
d) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
e) efetuar o pagamento conforme previsto na cláusula IX deste contrato.
 
IV - PRAZO PARA INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DOS ENLACES - os serviços de instalação e configuração dos enlaces, referentes aos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 9 do subitem 3.13 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, deverão estar concluídos em até 65 (sessenta e cinco) dias corridos após o recebimento da Ordem de Início de Serviço.
Parágrafo 1º - Caso sejam solicitados o serviço de mudança de perfil e/ou o serviço de mudança de endereço, referentes aos itens 7 e 8 do subitem 3.13 da cláusula 3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a CONTRATADA deverá concretizá-los em até 65 (sessenta e cinco) dias corridos após o recebimento da Ordem de Início de Serviço.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA poderá solicitar prorrogação dos prazos mencionados nesta cláusula em até 30 (trinta) dias corridos, mediante justificativa fundamentada e comprovada, cabendo exclusivamente à CONTRATANTE a decisão quanto a aprovação da prorrogação com base nas alegações apresentadas.
Parágrafo 3º - Caso a CONTRATADA forneça os serviços de comunicação de dados dos Grupos 1 e 2, o prazo de execução será concomitante.
 
V - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 30 (trinta) meses, correspondente ao período de 10/01/2024 a 09/07/2026.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato poderá ser prorrogado, por igual período, condicionando-se a duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações.
Parágrafo 2º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a denúncia da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 3º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 4º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS - O aceite dos serviços obedecerá ao disposto na cláusula 9 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital.
Parágrafo 1º - Após a instalação E CONFIGURAÇÃO, nos termos do subitem 3.16 da cláusula 3 do Termo de Referência (Anexo I) do Edital, os links de comunicação iniciarão sua operação por um Período de Funcionamento Experimental - PFE de 10 (dez) dias corridos, para testes e ajustes.
Parágrafo 2º - Em caso de interrupção do funcionamento do serviço contratado durante o período experimental, um novo PFE de 10 (dez) dias corridos terá início a partir da reativação do serviço, que deverá ocorrer em no máximo 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo 3º - Passado o PFE sem ocorrências, a CONTRATANTE realizará o aceite DEFINITIVO da instalação E CONFIGURAÇÃO (ACEITE DEFINITIVO) em até 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo 4º - O faturamento dos serviços se dará a partir da data do ACEITE DEFINITIVO.
 
VII - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 7º da cláusula IX, correspondem a:
 
a) GRUPO 1:
a.1) Item 1 - R$ 5.671,00 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais) mensais pelo serviço de comunicação lan-lan (trecho A-B) - Perfil 10 Gbps, especificado para a interligação dos prédios Sede I e Sede II, perfazendo R$ 170.130,00 (cento e setenta mil e cento e trinta reais) para 30 (trinta) meses;
a.2) Item 2 - R$ 1.666,66 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) mensais pelo serviço de comunicação lan-lan (trecho A-B) - Perfil 1 Gbps, especificado para a interligação dos prédios Sede I e Sede II, perfazendo R$ 49.999,80 (quarenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos) para 30 (trinta) meses;
a.3) Item 3 - R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais) mensais pelo serviço de comunicação lan-lan (trecho B-C) - Perfil 1 Gbps, especificado para a interligação dos prédios Sede II e Almoxarifado, perfazendo R$ 36.300,00 (trinta e seis mil e trezentos reais) para 30 (trinta) meses;
a.4) Item 4 - R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais pelo serviço de comunicação lan-lan (trecho C-D) - Perfil 1 Gbps, especificado para a interligação dos prédios Almoxarifado e Arquivo, perfazendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para 30 (trinta) meses;
a.5) Item 5 - R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais pelo serviço de comunicação lan-lan (trecho D-A) - Perfil 1 Gbps, especificado para a interligação dos prédios Arquivo e Sede I, perfazendo R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para 30 (trinta) meses;
a.6) Item 6 - R$ 0,00 (zero real) referente ao preço unitário pelo serviço de instalação e configuração da comunicação lan-lan, perfazendo o preço total de R$ 0,00 (zero real) para 4 (quatro) instalações;
a.7) Item 7 - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo serviço de mudança de perfil para trecho A-B (Sede I e Sede II);
a.8) Item 8 - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo serviço de mudança de endereço para Arquivo Geral/CEMEL.
  Parágrafo 1º - O preço total do presente contrato é de R$ 438.829,80 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta centavos).
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos preços estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como qualquer acessório necessário para o funcionamento dos serviços e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços objeto do presente contrato.
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho a ser emitida no exercício de 2024, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
IX - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 20º dia após o regular aceite dos serviços, na forma estabelecida pela cláusula 18 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada. Na hipótese de o valor a ser pago enquadrar-se no § 3º do art. 5º da Lei n. º 8.666/93 e suas alterações, parágrafo esse acrescido pela Lei n.º 9.648/98, o prazo para pagamento será de até 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo 1º - O “Aceite Definitivo” e o “Aceite de Serviço Mensal” serão emitidos de acordo com o estabelecido na cláusula 18 do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 2º - Não serão pagos serviços mensais durante o Período de Funcionamento Experimental - PFE. Os valores relativos aos serviços prestados durante o PFE estão embutidos no preço da instalação e configuração, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Parágrafo 3º - O descumprimento do Nível Mínimo de Serviço - NMS, nos termos dos subitens 3.14.6, 3.15.6, 12.2 e 12.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, implicará desconto(s) na parcela subsequente, sem prejuízo de eventual aplicação das sanções administrativas previstas na cláusula XII deste contrato.
Parágrafo 4º - Para fins de faturamento, caso a CONTRATADA adote a nota fiscal/fatura de serviços de telecomunicações - modelo 22, o pagamento será efetuado até a data de vencimento disposta no documento, sempre condicionado ao "Aceite " emitido pela fiscalização devendo a CONTRATADA apresentar a nota fiscal/fatura com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos da data de vencimento.
Parágrafo 5º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 6º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 7º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 8º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XIII deste contrato.
Parágrafo 9º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016, alterada pelas Leis Complementares n.º 147/14 e n.º 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 12 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
Parágrafo 13 - Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, a documentação prevista no parágrafo 11 desta cláusula.
 
X - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo único - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
 
XI - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
XII - PENALIDADES - Pela inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na execução dos serviços, observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, na hipótese de atraso injustificado na instalação e configuração do(s) acesso(s), mudança de perfil ou mudança de endereço ou em outras hipóteses de atraso injustificado, até atingir o limite de 20 (vinte) dias, quando, extrapolado esse limite, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial do contrato.
c.1) A multa moratória diária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “b” desta cláusula.
d) multa moratória, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor mensal do contrato, por hora de atraso, na hipótese de atraso injustificado no atendimento do suporte técnico após a abertura do chamado, limitado a 40 (quarenta) horas dentro de um mês, limite este que, se extrapolado, poderá se caracterizar como inexecução parcial do contrato.
d.1) em ano eleitoral, entre os meses de agosto e novembro, a multa moratória e o limite de horas estipulados na alínea “d” desta cláusula serão de 1% (um por cento) e 20 (vinte) horas, respectivamente.
d.2) A multa moratória horária não exclui a possibilidade de incidência da multa sancionatória da letra “b” desta cláusula.
e) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nesta cláusula serão calculadas com base no preço atualizado do contrato, nos termos da cláusula VII deste contrato.
Parágrafo 2º - As multas previstas nas alíneas “b”, “c” e “d” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “e” desta cláusula.
Parágrafo 3º - Na impossibilidade de se apurar o valor da obrigação não cumprida, considerar-se-á como tal, para aplicação da penalidade prevista na alínea “b” desta cláusula, o valor total do contrato.
Parágrafo 4º - A multa prevista na alínea “b” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 5º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XIII - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º do artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I - caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II - seguro garantia; III - fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do serviço indicada na Ordem de Início dos Serviços.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses da CONTRATANTE.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, estas deverão ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XIV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XV - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula XII deste contrato.
 
XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Anexo I (Termo de Referência) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
 
XVII - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria da CONTRATANTE para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação ou, na sua impossibilidade, deverá ser recolhido por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVIII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0043199-67.2021.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, no livro próprio (nº 187-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Claucio Cristiano Abreu Corrêa		Alex Eduardo de Freitas
Pela CONTRATANTE.				Pela CONTRATADA.

Alessandro Dintof					Andressa Simone Mertins de Oliveira
Testemunha.					Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 27/12/2023, às 17:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 27/12/2023, às 17:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 28/12/2023, às 13:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 28/12/2023, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA SIMONE MERTINS DE OLIVEIRA, Usuário Externo, em 28/12/2023, às 16:20, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALEX EDUARDO DE FREITAS, Usuário Externo, em 03/01/2024, às 15:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, DIRETOR-GERAL, em 09/01/2024, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5079297 e o código CRC 1D59B86A.	

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