TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE GESTÃO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO COM ACOMPANHAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS NO TRABALHO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E IMPACTO ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE LTDA, C.N.P.J. N.º 06.258.720/0001-38, COM SEDE NA AVENIDA ARMANDO SALLES DE OLIVEIRA N.º 2113 - BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL IRAÍ, CIDADE DE SUZANO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WILSON SOARES DE LIMA, C.P.F. N.º 078.335.818-01, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º.8.666/93, 10.520/2002, e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I – OBJETO – O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de gestão de segurança e higiene do trabalho com acompanhamento e implementação de Programa de Prevenção de Riscos no Trabalho, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e da legislação em vigor.
Parágrafo Único – Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, condições, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 65/2021, especialmente o Termo de Referência (Anexo I) e Apêndice, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA – A contratada, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e seu Apêndice, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
b) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
c) indicar novo preposto, informando sua qualificação (nome, RG e CPF), no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: scgcs@tre-sp.jus.br;
d) consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e) manter, durante a contratação, endereço e telefone para contato permanentemente atualizados;
f) assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dos serviços, correndo por sua conta o ônus dos encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, bem como responsabilizar-se por danos pessoais ou materiais causados diretamente por seus funcionários, no exercício de suas atividades, aos usuários dos locais ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
g) observar, durante a execução do serviço, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, todos os atos normativos emanados pelas autoridades sanitárias em razão da pandemia do novo coronavírus – COVID - 19;
h) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE – A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e, ainda a:
a) agendar e realizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste contrato, reunião entre o responsável técnico para apresentação, emissão de Ordem de Início de Serviços e discussão da sistemática de trabalho a ser adotada e esclarecimento de dúvidas;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV – DOS LOCAIS E PRAZOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:  A CONTRATADA deverá prestar os serviços de acordo com os locais e prazos estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência) e respectivo Apêndice.
 
V – DURAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO – O presente contrato terá vigência desde sua assinatura até a regular execução dos serviços, correspondente ao período de 25/10/2021 a 24/10/2022.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal Programa de Trabalho 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho n.º 813, de 16 de setembro de 2021, e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VII – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 4º da cláusula VIII são os que se seguem:
a) ITEM 1: R$ 900,00 (novecentos reais) por treinamento/curso para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre ergonomia aplicada ao trabalho, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, de acordo com o subitem 3.1.3 da cláusula III do Termo de Referência, Anexo I do Edital, totalizando para 2 (dois) cursos, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
b) ITEM 2: R$ 900,00 (novecentos reais) por treinamento/curso para servidores com carga horária de 2 (duas) horas sobre prevenção de acidentes, ministrados para 100 (cem) servidores no primeiro e no segundo semestre, de acordo com o subitem 3.1.4 da cláusula III do Anexo I do Edital., totalizando para 2 (dois) cursos, R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais);
c) ITEM 3: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para o curso a ser ministrado para a Comissão Permanente de Segurança e de Prevenção de Riscos Ambientais com carga horária de 20 (vinte) horas nos moldes do item 5.33 da Norma Regulamentadora nº 05, de acordo com o subitem 3.1.5 da cláusula III do Anexo I do Edital;
d) ITEM 4: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para a apresentação de 2 (dois) relatórios mensais, um para as unidades das secretarias e outro para um cartório da Capital, elaborados pelo responsável técnico da CONTRATADA, de acordo com os subitens 3.1.1 e 3.1.7 da cláusula III e alínea “d” da cláusula IV do Anexo I do Edital, totalizando para 12 (doze) meses, R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 1º – No preço ofertado para os serviços descritos na alínea “d”, desta cláusula estão incluídas as despesas para a realização dos treinamentos e para a elaboração dos mapas de risco mencionados, respectivamente, nos itens 3.1.2 e 3.1.6 da cláusula III do Anexo I do Edital.
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é de R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais).
Parágrafo 3º – Nos valores estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todos os tributos, despesas com refeições e deslocamentos dos seus respectivos profissionais e outras de quaisquer naturezas, incidentes direta e indiretamente sobre a execução do objeto, deduzidos eventuais descontos, sendo os valores fixos e irreajustáveis.
 
VIII – PAGAMENTO – O pagamento dos valores especificados na cláusula VII deste contrato será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 5º (quinto) dia útil após a regular execução de cada serviço, nos termos dispostos na cláusula VIII do Anexo I, mediante a apresentação da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da contratada, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
 
I=(TX/100)
       365
EM = I x N x VP, onde:
 
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
 
IX – ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO – Competirá a servidor(es) designado(s) pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único – A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X – PENALIDADES – A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
c) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º – As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º – A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º – A multa prevista na alínea “b” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
 
XI – RESCISÃO – O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X.
 
XII – DISPOSIÇÕES GERAIS –
a) fica estipulado que não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem.
 
XIII – PUBLICAÇÃO – De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal.
Parágrafo único – Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XIV – FORO – O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0000651-71.2014.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima e o Senhor Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente contrato no livro próprio (n.º 170-B), aos treze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

 Alessandro Dintof                                       Wilson Soares de Lima
Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Omar Gazzal Bannout
TESTEMUNHA.                                            TESTEMUNHA.

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/10/2021, às 15:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 15/10/2021, às 09:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/10/2021, às 13:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 15/10/2021, às 13:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/10/2021, às 12:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por WILSON SOARES DE LIMA, Usuário Externo, em 18/10/2021, às 13:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.