TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 64/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., C.N.P.J. N.º 11.735.329/0001-17, COM SEDE NA RUA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES Nº 939 – 8º ANDAR – EDIFÍCIO JACARANDÁ – TORRE I – BAIRRO TAMBORÉ - CIDADE DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SENHORA BLENDALI APARECIDA TADIM DA SILVA, C.P.F. Nº 342.789.918-78, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 88 a 93 do livro próprio (nº 166-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 37 a 39 do livro próprio (nº 170-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao DL 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual para o período de 20/11/2022 a 19/11/2023, bem como consignar o reajuste de preços devido a partir de 21/07/2022. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula IV e o caput da cláusula V, bem como se atualiza a cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2023.
(. . .)
 
V – VALOR – O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI é de R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos) por quilômetro rodado, sendo estimados 18.548 km rodados e 965 chamadas, taxa de administração 0%, totalizando R$ 166.941,08 (cento e sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e oito centavos).
(. . .)
 
VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.33 - "Passagens e Despesa com locomoção”, conforme Notas de Empenho nº 2615, de 12 de novembro de 2020, nº 260, de 29 de janeiro de 2021,  n° 100, de 11 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotação própria para atendimento de despesa de mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0046400-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 176-B) aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                     Blendali Aparecida Tadim da Silva
Pela CONTRATANTE.                             Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                               Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 26/08/2022, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 26/08/2022, às 18:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/08/2022, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 29/08/2022, às 14:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 29/08/2022, às 15:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por BLENDALI APARECIDA TADIM DA SILVA, Usuário Externo, em 30/08/2022, às 10:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3706301 e o código CRC 23D741BC.