TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E/OU AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS E PEQUENAS CARGAS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 64/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., C.N.P.J. N.º 11.735.329/0001-17, COM SEDE NA RUA MARCOS PENTEADO DE ULHOA RODRIGUES Nº 939 - 8º ANDAR - EDIFÍCIO JACARANDÁ - TORRE I - BAIRRO TAMBORÉ - CIDADE DE BARUERI, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR BENITO TEIXEIRA, C.P.F. Nº 228.049.138-99, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados assinam o presente termo aditivo ao contrato, lavrado às fls. 88 a 93 do livro próprio (nº 166-B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 37 a 39 do livro próprio (nº 170-B), alterado pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 69 a 71 do livro próprio (nº 176-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 8.078/90 e ao DL 10.024/19, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação contratual por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 20/11/2023 a 19/11/2024, no valor de R$ 60.837,44 (sessenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), com fundamento no artigo 57, II da Lei Federal 8.666/93, e ainda, inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referente ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução n. 363/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o caput da Cláusula V, atualiza-se a Cláusula VIII, renomeia-se a Cláusula XV, passando de XV - FORO para XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a Cláusula XV - FORO para XVI - FORO, que passam a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2024.
(. . .)
 
V - VALOR - O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução do objeto do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula VI é de R$ 3,28 (três reais e vinte e oito centavos) por quilômetro rodado, sendo estimados 18.548 km rodados e 965 chamadas, taxa de administração 0%, totalizando R$ 227.778,52 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 50.080,00 (cinquenta mil e oitenta reais), correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2021, acrescido do valor de  R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 21/07/2021 a 19/11/2021, acrescido do valor de R$ 54.345,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2021 a 19/11/2022, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 54.345,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2022 a 19/11/2023, acrescido do valor de  R$ 8.031,80 (oito mil, trinta e um reais e oitenta centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 21/07/2022 a 19/11/2023, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 60.837,44 (sessenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2023 a 19/11/2024, consignada neste Terceiro Termo Aditivo.
(. . .)
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.33 - "Passagens e Despesa com locomoção”, conforme Notas de Empenho nº 2615, de 12 de novembro de 2020, nº 260, de 29 de janeiro de 2021,  n° 100, de 11 de janeiro de 2022, nº 285, de 30 de janeiro de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotação própria para atendimento de despesa de mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
(. . .)
 
XV - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja".
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0046400-38.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 182-B), aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                           Benito Teixeira
Pela CONTRATANTE.                                 Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                    Cristina Muriano Rogerio
Testemunha.                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 30/05/2023, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 30/05/2023, às 19:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 30/05/2023, às 19:30, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por BENITO TEIXEIRA, Usuário Externo, em 31/05/2023, às 11:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 31/05/2023, às 12:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 31/05/2023, às 19:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4571399 e o código CRC 16B6F93C.	

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