TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO SEI 0046400-38.2019.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 64/2020
 
OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços de intermediação e/ou agenciamento de transporte individual remunerado de passageiros e pequenas cargas, em consonância com o Anexo I (Termo de Referência) do Edital, com vigência pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2024, nos termos do Terceiro Termo Aditivo.
 
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
 
CONTRATADA: I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE TRANSPORTE LTDA., C.N.P.J. N.º 11.735.329/0001-17.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal 8.666/93, e na Cláusula VII do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 3,1615%, com base na variação do índice IPCA-IBGE, acumulado no período de JULHO/2022 a JUNHO/2023, incidente a partir de 21/07/2023.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material substituto (doc. SEI 4711512), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato passarão a ser:
 
· Reajuste do Item 1, incidente a partir de 21/07/2023:
ITEM	Período	Km a ser reajustada	Preço por Km rodado até 20/07/2023	Valor estimado por período	REAJUSTE UNITÁRIO (por Km)	Preço por Km rodado reajustado, a partir de 21/07/2023	REAJUSTE TOTAL APURADO POR PERÍODO (Km a ser reajustada x reajuste unitário apurado)	
1	de 21/07/2023 a 19/11/2023 (doc. SEI 4703860)	2.600	R$ 3,28	R$ 8.528,00	R$ 0,10	R$ 3,38	R$ 260,00	
1	de 20/11/2023 a 31/12/2023 (doc. SEI 4509263)	2.112,41	R$ 3,28	R$ 6.928,71	R$ 0,10	R$ 3,38	R$ 211,24	
1	de 01/01/2024 a 19/11/2024 (doc. SEI 4509263)	16.435,59	R$ 3,28	R$ 53.908,73	R$ 0,10	R$ 3,38	R$ 1.643,56	
TOTAIS	21.148	R$ 3,28	R$ 69.365,44	R$ 0,10	R$ 3,38	R$ 2.114,80	

VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 1: R$ 2.114,80 (dois mil, cento e catorze reais e oitenta centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 21/07/2023 a 19/11/2024, conforme Planilha de cálculos (doc. SEI 4704021) e Informação SeGCS (doc. SEI 4704055), inserida nos autos do Processo SEI 0046400-38.2019.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: O valor atualizado do contrato é de R$ 229.893,32 (duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos), considerando o valor inicialmente contratado de R$ 50.080,00 (cinquenta mil e oitenta reais), correspondente ao período de 20/11/2020 a 19/11/2021, acrescido do valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais), referente ao reajuste 2021, correspondente ao período de 21/07/2021 a 19/11/2021, acrescido do valor de R$ 54.345,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2021 a 19/11/2022, ambos consignados no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 54.345,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2022 a 19/11/2023, acrescido do valor de R$ 8.031,80 (oito mil, trinta e um reais e oitenta centavos), referente ao reajuste 2022, correspondente ao período de 21/07/2022 a 19/11/2023, ambos consignados no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 60.837,44 (sessenta mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 20/11/2023 a 19/11/2024, consignada no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 2.114,80 (dois mil, cento e catorze reais e oitenta centavos), referente ao reajuste 2023, correspondente ao período de 21/07/2023 a 19/11/2024, consignado neste 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 184-B). E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Luiz Henrique Gonçalves de Castro
Coordenador de Contratos

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 02/08/2023, às 18:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 02/08/2023, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4729137 e o código CRC D6DB31E8.