TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA TÉCNICA VISANDO À RENOVAÇÃO DE AVCB/CLCB DOS IMÓVEIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESDE A ELABORAÇÃO DOS LAUDOS ATÉ A APROVAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E ANASTACIO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA-ME, C.N.P.J. N.º 11.749.350/0001-71, COM SEDE NA RUA EDIPO FELICIANO N.º 403 - VILA JACUÍ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR SAMUEL MARTINS AYRES DA SILVA, C.P.F. N.º 378.441.978-03, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - O objeto do presente contrato consiste na prestação de serviços e assessoria técnica visando à renovação de AVCB/CLCB dos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, desde a elaboração dos laudos até a aprovação pelos órgãos competentes, conforme especificado no Termo de Referência (Anexo I) e Apêndices do Edital, na proposta comercial, e tudo que consta do Pregão Eletrônico Federal 61/2023, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo Único - Os serviços serão prestados nos locais indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, a seguir dispostos:
 
a) AVCB:
a.1) Anexo II: Al. Nothmann, 1146 - CEP: 01216-001;
a.2) Anexo IV: R. General Júlio Marcondes Salgado, 46 - CEP: 01201-020.
 
b) CLCB:
b.1) 002ª ZE - Perdizes: R. Dr. Costa Júnior, 509 - CEP: 05002-000;
b.2) 004ª ZE - Mooca: R. Madre de Deus, 427 - CEP: 03119-000;
b.3) 006ª ZE - Vila Mariana: R. Loefgreen, 2007 - CEP: 04040-033;
b.4) 248ª ZE - Itaquera: R. Paulo Lopes de Leão, 166 - CEP: 08210-520;
b.5) 252ª ZE - Penha de França: R. Jorge Augusto, 258 - CEP: 03645-000;
b.6) 255ª ZE - Casa Verde: Av. Casa Verde, 1819 - CEP: 02519-200;
b.7) 320ª ZE - Jabaquara: Av. Engº. Armando de Arruda Pereira, 2917 - CEP: 04309-011;
b.8) 347ª ZE - Vila Matilde: R. Fernão Albernaz, 400 - CEP: 03532-000;
b.9) 351ª ZE - Cidade Ademar: Av. Cupecê, 1147 - CEP: 04365-000;
b.10) 353ª ZE - Guaianases: R. Serra do Mar, 180 - CEP: 08410-160;
b.11) 381ª ZE - Parelheiros: Av. Pedro Roschel Gottsfritz, 210 - CEP: 04809-160;
b.12) 390ª ZE - Cangaíba: Av. Cangaíba, 1158 - CEP: 03712-000;
b.13) 397ª ZE - Jardim Helena (Antigo São Miguel Paulista): Av. Cocá, 633 - CEP: 08030- 000;
b.14) 392ª ZE - Ponte Rasa: Av. São Miguel, 3906 - CEP: 03870-000;
b.15) 417ª ZE - Parque do Carmo: Av. Líder, 3114/3116 - CEP: 08280-005.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, e legislação vigente, obriga-se a:
a) Indicar novo(a) preposto(a), informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele(a) indicado(a) na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de carta endereçada a este Tribunal ou por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail segcs@tre-sp.jus.br;
b) Executar fielmente o objeto do presente contrato na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Termo de Referência (Anexo I do Edital) e Apêndices, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte da Fiscalização;
c) Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
d) Consentir durante a execução do contrato, que seja realizada Fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
e) Providenciar a atualização imediata dos números de telefone, bem como o endereço de e-mail sempre que houver alterações destes;
f) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados durante a execução do Contrato, ainda que acontecido nas dependências da CONTRATANTE;
g) Responsabilizar-se pelo desaparecimento de material, bens e valores nos locais onde houver a prestação de serviço, respondendo pelos danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) Arcar com todas as despesas legais (taxas, emolumentos, tributos, multas, cauções e outras obrigações pecuniárias) referentes ao cumprimento regular do objeto contratado;
i) Comunicar por escrito à CONTRATANTE, no prazo máximo de 72 horas, a existência de impedimento de ordem técnica, econômica, ética ou legal em serviço que lhe tenha sido encaminhado, devolvendo-o imediatamente e fundamentando a inviabilidade;
j) Refazer o serviço executado de forma imperfeita, incorreta, imprópria, defeituosa, ou aquém da quantidade, qualidade, eficiência e excelência mínimas exigidas no Termo de Referência, conforme manifestação da Fiscalização Contratual, sem quaisquer ônus para a CONTRATANTE;
k) Não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE;
l) Aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º;
m) Não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada apresentar o contrato social ou instrumento constitutivo e atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE obriga-se a cumprir todas as disposições constantes do Termo de Referência (Anexo I) do Edital e, ainda a:
a) Promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
b) Indicar os locais e os horários em que deverão ser prestados os serviços;
c) Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) Cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência), Apêndices A e B e Proposta Definitiva de Preços, observadas as condições gerais constantes da cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único - O prazo para execução dos serviços será de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Início do Serviço.
 
V - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará desde a sua assinatura até a regular execução dos serviços.
Parágrafo 1º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 2º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP.0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica", conforme Nota de Empenho n.º 777, de 02 de agosto de 2023, e outras que se fizerem necessárias.
 
VII - PREÇO - A CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, os seguintes valores:
a) Item 1 - R$ 299,40 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de AVCB do Anexo II do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) Item 2 - R$ 298,96 (duzentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de AVCB do Anexo IV do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) Item 3 - R$ 300,56 (trezentos reais e cinquenta e seis centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 002ª ZE - Perdizes do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) Item 4 - R$ 299,52 (duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 004ª ZE - Mooca do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) Item 5 - R$ 259,38 (duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 006ª ZE - Vila Mariana do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) Item 6 - R$ 289,52 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 248ª ZE - Itaquera do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
g) Item 7 - R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 252ª ZE - Penha de França do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
h) Item 8 - R$ 391,05 (trezentos e noventa e um reais e cinco centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 255ª ZE - Casa Verde do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
i) Item 9 - R$ 395,01 (trezentos e noventa e cinco reais e um centavo), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 320ª ZE - Jabaquara do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
j) Item 10 - R$ 386,31 (trezentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 347ª ZE - Vila Matilde do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
k) Item 11 - R$ 427,28 (quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 351ª ZE - Cidade Ademar do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
l) Item 12 - R$ 436,05 (quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 353ª ZE - Guaianases do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
m) Item 13 - R$ 385,32 (trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 381ª ZE - Parelheiros do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
n) Item 14 - R$ 346,50 (trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 390ª ZE - Cangaíba do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
o) Item 15 - R$ 362,88 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 397ª ZE - Jardim Helena (Antigo São Miguel Paulista) do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
p) Item 16 - R$ 300,96 (trezentos reais e noventa e seis centavos), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 392ª ZE - Ponte Rasa do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
q) Item 17 - R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), pela execução de serviços e assessoria técnica visando à renovação de CLCB da 417ª ZE - Parque do Carmo do TRE-SP, conforme disposto no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 1º - O preço global corresponde a R$ 5.749,70 (cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 3º da cláusula VIII deste contrato, sendo os preços fixos e irreajustáveis.
Parágrafo 2º - Estão incluídos nos preços estipulados nesta cláusula todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como mão de obra técnica especializada, taxas, leis sociais, serviços extraordinários, e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
 
VIII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA até o 10º dia útil após a regular entrega das respectivas notas fiscais/faturas pela CONTRATADA, devidamente atestadas pela Fiscalização Contratual, acompanhadas de toda a documentação pertinente a cada AVCB ou CLCB aprovado, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por esta indicada.
Parágrafo 1º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que houver necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 4º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 5º - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016, alterada pelas Leis Complementares nº 147/14 e nº 155/16, e Instrução Normativa nº 1.234/2012, da Secretaria da Receita Federal e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7° - Na ocorrência de subcontratação, a(s) empresa(s) subcontratada(s) também deverá(ão) apresentar, concomitante à nota fiscal/fatura, a documentação prevista no parágrafo 5º desta cláusula.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato ficarão a cargo de Comissão de Fiscalização designada pela CONTRATANTE, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93, que atestará a execução dos serviços.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” desta cláusula poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d” desta cláusula.
Parágrafo 2º - A multa prevista na alínea “c” desta cláusula terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 3º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação e a adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) a ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência (Anexo I) do Edital não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) as partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários; e
d) as partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XIV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XV - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0004451-29.2022.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei, no livro próprio (n.º 184-B), aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                              Samuel Martins Ayres da Silva
Pela Contratante.                                           Pela Contratada.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                     Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                                   Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 08/08/2023, às 13:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 08/08/2023, às 13:26, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 08/08/2023, às 13:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 08/08/2023, às 13:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANASTACIO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA registrado(a) civilmente como Samuel Martins Ayres da Silva, Usuário Externo, em 08/08/2023, às 15:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 08/08/2023, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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