TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO SEI 0054449-73.2016.6.26.8000
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO - REAJUSTE CONTRATUAL 2023
 
PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 61/2017
 
OBJETO DO CONTRATO: Prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade LOCAL fixo-fixo e fixo-móvel (VC1), prestado pela contratada TELEFÔNICA BRASIL S.A., devidamente habilitada e licenciada pela ANATEL, com o fornecimento e instalação de LINHAS TELEFÔNICAS ANALÓGICAS para acesso à rede pública de telefonia das Sedes I, II e III (somente linhas diretas, excetuando-se os E1s) dos Cartórios da Capital e do interior de São Paulo, Arquivo e Almoxarifado do TRE-SP (GRUPO 1 - SETOR 31), conforme constante do Termo de Referência (Anexo I) e do Apêndice A do Edital, com vigência pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, correspondente ao período de 1º/10/2017 a 30/09/2023, nos termos do Quinto Termo Aditivo.
CONTRATANTE: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56.
CONTRATADA: TELEFÔNICA BRASIL S/A, C.N.P.J. Nº 02.558.157/0001-62.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto, com fundamento no artigo 65, Parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e na Cláusula X do contrato em epígrafe, após análise feita pelos setores competentes deste Tribunal, consignar o reajuste contratual de 0,8997%, com base na variação do IST - Índice de Serviços de Telecomunicações, divulgado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, acumulado no período de JULHO/2022 a JUNHO/2023, incidente a partir de 14/07/2023,  para o item 1 contrato.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
Em razão do reajuste aprovado pelo Senhor Secretário de Administração de Material substituto (doc. SEI 4696930), o valor reajustado, o valor total do reajuste e o valor total atualizado do contrato, passarão a ser:
 
•	Reajuste do Item 1, incidente a partir de 14/07/2023:
Serviço	Valor Unitário até
13/07/2023	Reajuste Unitário
Apurado	Valor Unitário Reajustado,
a partir de 14/07/2023	
Item 1 - Instalação de linhas telefônicas excedentes às 851 linhas já instaladas	R$ 175,00	R$ 1,57	R$ 176,57	
 
VALOR TOTAL DO REAJUSTE DO ITEM 1: não foram indicados valores a serem empenhados para o presente exercício até o termo final da atual vigência contratual, pois a instalação de novas linhas telefônicas é fato imprevisível que, se ocorrer, ensejará o empenho correspondente no momento oportuno, conforme planilha de cálculos (doc. SEI 4695520) e Informação SeGCS (doc. SEI 4695571), inserida nos autos do Processo SEI 0054449-73.2016.6.26.8000, que ficam fazendo parte integrante deste Termo de Apostilamento, independentemente de sua transcrição.
 
VALOR TOTAL ATUALIZADO DO CONTRATO: Não houve alteração do valor atualizado do contrato, que continua a ser de R$ 6.653.111,29 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, cento e onze reais e vinte e nove centavos), não integrando este total, o valor referente ao Item 1, uma vez que as linhas já se encontram devidamente instaladas, oriundas de contratação anterior, considerando o valor inicialmente contratado de R$ 1.433.376,12 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e doze centavos), correspondente ao período de 1º/10/2017 a 30/09/2018, acrescido do valor de R$ 1.433.376,12 (um milhão, quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e setenta e seis reais e doze centavos) referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 1º/10/2018 a 30/09/2019, consignada no Primeiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 943.278,72 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 1º/10/2019 a 30/09/2020, consignada no Segundo Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 879.136,38 (oitocentos e setenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e trinta e oito centavos) referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 1º/10/2020 a 30/09/2021, acrescido do valor de R$ 42.581,75 (quarenta e dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2020, ambos consignados no Terceiro Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 921.718,13 (novecentos e vinte e um mil, setecentos e dezoito reais e treze centavos) referente à prorrogação contratual, correspondente ao período de 1º/10/2021 a 30/09/2022, acrescido do valor de R$ 28.975,75 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente ao reajuste 2021, acrescido do valor de R$ 59.803,51 (cinquenta e nove mil, oitocentos e três reais e cinquenta e um centavos), referente à inclusão do serviço de Secretária Eletrônica, todos consignados no Quarto Termo Aditivo, acrescido do valor de R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), referente à contratação do serviço de Identificação de Chamadas para o Cartório da 197ª Zona Eleitoral de Guariba-SP, acrescido do valor de R$ 910.792,73 (novecentos e dez mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e três centavos), referente à prorrogação excepcional, correspondente ao período de 1º/10/2022 a 30/09/2023, consignada no Quinto Termo Aditivo.
  
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato e nas alterações dos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos.
E, para constar e produzir os efeitos legais, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e três, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei este 1º Termo de Apostilamento no livro próprio (nº 183-B). E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandra Fermino
Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras

Marcelo Henrique Stabile Dias
Coordenador de Contratos substituto

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 21/07/2023, às 14:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 21/07/2023, às 14:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 4698968 e o código CRC E47FCA04.