TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 61/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE E ALGAR TELECOM S/A, C.N.P.J. N.º 71.208.516/0001-74, COM SEDE NA RUA JOSÉ ALVES GARCIA N.º 415 – BAIRRO BRASIL – UBERLÂNDIA/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, C.P.F. 047.399.926-98, E PELA SENHORA PATRÍCIA CRISTIANE JUNQUEIRA MARQUES RODRIGUES, C.P.F. 094.762.446-58, C.P.F. 094.762.446-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 2 a 10 do livro próprio (nº 146-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 77 e 78 do livro próprio (nº 150-B), alterado pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 20 a 22 do livro próprio (nº 160-B), alterado pelo 3º termo aditivo, lavrado às fls. 2 a 4 do livro próprio (nº 163-B), alterado pelo 4º termo aditivo, lavrado às fls. 11 a 13 do livro próprio (nº 170-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional da vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 28/11/2022 a 27/11/2023, nos termos do artigo 57, parágrafo 4º da Lei 8.666/93, com inclusão de cláusula resolutiva, cabendo à Contratante comunicar o rompimento antecipado do contrato à Contratada com 30 (trinta) dias de antecedência, conforme acordo entre as partes, consignar a renúncia do direito ao reajuste de preços dos itens contratados, mantendo-se as mesmas condições e valores para o período prorrogado, conforme manifestação da Contratada, bem como proceder à exclusão do serviço de Secretária Eletrônica nas 29 (vinte e nove) linhas fixas já instaladas, a partir de 28/11/2022. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V, o parágrafo 1º da cláusula VII, bem como se atualiza a cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 72 (setenta e dois) meses, correspondente ao período de 28/11/2017 a 27/11/2023.
(...)
 
VII - VALOR - (...)
 
Parágrafo 1º - O valor total estimado do presente contrato é de R$ 308.575,95 (trezentos e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), não integrando este total, o valor referente ao Item 5, uma vez que as linhas já se encontram devidamente instaladas, oriundas de contratação anterior.
(...)
 
VIII - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 2273, de 21 de novembro de 2017, Nota de Empenho n.º 173 de 17 de janeiro de 2018, Nota de Empenho n.º 101, de 17 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 210, de 21 de janeiro de 2020, Nota de Empenho n.º 71, de 13 de janeiro de 2021, Nota de Empenho n.º 113, de 13 de janeiro de 2022 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º e 4º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0055474-19.2019.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (nº 176-B) aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof				Jeankarlo Rodrigues da Cunha
Pela CONTRATANTE.			Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima		Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues
Testemunha.				Pela CONTRATADA.

Cristina Muriano Rogerio
Testemunha. 

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 15/08/2022, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 15/08/2022, às 17:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 15/08/2022, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 15/08/2022, às 18:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 17/08/2022, às 14:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues, Usuário Externo, em 22/08/2022, às 11:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por JEANKARLO RODRIGUES DA CUNHA, Usuário Externo, em 22/08/2022, às 12:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3663455 e o código CRC 406C9419