PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO (STFC), CELEBRADO AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 61/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE E ALGAR TELECOM S/A, C.N.P.J. N.º 71.208.516/0001-74, COM SEDE NA RUA JOSÉ ALVES GARCIA, N.º 415 – BAIRRO BRASIL – UBERLÂNDIA/MG, NESTE ATO REPRESENTADA PELOS SENHORES HERIBERTO HUGO FERNANDEZ BLANCO, C.P.F. 498.213.266-68 E PATRÍCIA CRISTIANE JUNQUEIRA MARQUES RODRIGUES, C.P.F. 094.762.446-58, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às folhas 2 a 10 do livro próprio (n.º 146-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 77 e 78 do livro próprio (nº 150-B), alterado pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 20 a 22 do livro próprio (nº 160-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA —  O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual, por mais 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 28/11/2020 a 27/11/2021, reduzir o valor da tarifa por minuto na modalidade LOCAL fixo-fixo para R$ 0,1299, a partir de 28/11/2020, bem como consignar a renúncia do direito ao reajuste de preços dos itens contratados, mantendo-se as mesmas condições e valores para o período prorrogado, conforme anuência da Contratada. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V, o item 7 e o parágrafo 1º da cláusula VII, bem como se atualiza a cláusula VIII, que passam a ter a seguinte redação:

“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 28/11/2017 a 27/11/2021.
(...)

VII – VALOR – Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato terão por base a tabela abaixo:

A) GRUPO 2 – SETOR 33

 (...)

Item	Tipo de Telefone de Destino (A)	D	E	F	G	H	
		Volume de Tráfego Mensal Estimado em Minutos  (LOCAL)	Valor da tarifa por minuto
(R$)	Subtotal Estimado do Tráfego
DxE
(R$) 	Percentual de Desconto Ofertado por item (%)	Valor Total Mensal do Item
(F – G)
(R$)	
7	Fixo	11.600	0,1299	1.506,84	0%	1.506,84	

(...)

(C) Subtotal Anual Tarifas [(Valor Total Mensal do item 7 + Valor Total Mensal do item 8) x 12 meses]	R$ 25.662,96	

Item	Valor	
(B) Subtotal Valor Anual fixo 	R$ 22.272,00	
(C) Subtotal Anual Tarifas 	R$ 25.662,96	
(I) TOTAL GERAL ANUAL DO GRUPO 2 (somatório B+C)	R$ 47.934,96	

Parágrafo 1º – O valor total estimado do presente contrato é de R$ 211.064,05 (duzentos e onze mil, sessenta e quatro reais e cinco centavos), não integrando este total, o valor referente ao Item 5, uma vez que as linhas já se encontram devidamente instaladas, oriundas de contratação anterior.

(...)

VIII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta da dotação federal, Programa de Trabalho 02122057020GP0035 -“Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 2273, de 21 de novembro de 2017, Nota de Empenho n.º 173 de 17 de janeiro de 2018, Nota de Empenho n.º 101, de 17 de janeiro de 2019, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros – P.J.”, conforme Nota de Empenho n.º 210, de 21 de janeiro de 2020 e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato e nos 1º e 2º termos aditivos.

CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0055474-19.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Edson Batista e Camila Chung dos Santos, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 163 – B) aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE.
	Heriberto Hugo Fernandez Blanco
Pela CONTRATADA. 

Edson Batista
Testemunha.
	Patrícia Cristiane Junqueira Marques Rodrigues
Pela CONTRATADA. 

	
Camila Chung dos Santos
Testemunha.