TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 20 de outubro de 2022.
 
SEI n° 0054564-94.2016.6.26.8000.
PEF n° 60/2017
Objeto: Prestação de serviços de atualização de “as built”, de reparos preliminares e de manutenções preventivas e corretivas, incluindo serviços de plantão técnico presencial,  a serem realizados nos Sistemas de Detecção e Alarme de Incêndio, de Iluminação de Emergência e de Combate a Incêndio do TRE/SP
Empresa: SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. 
Assunto: Deliberação acerca da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 02 (dois) meses e aprovação da minuta de termo aditivo.
 
Trata-se do contrato firmado com a empresa SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA., oriundo do PEF n° 60/2017 (1346167), vigente de 24/08/2017 a 23/11/2022 (3657436), para prestação dos serviços supracitados, nesta oportunidade, para análise da proposta de prorrogação excepcional da contratação por mais 02 (dois) meses (de 24/11/2022 a 23/1/2023).
 
Preliminarmente, cabe ressaltar que, em razão da decisão proferida no doc. 1266852 do SEI 0054067-17.2015.6.26.8000, as aprovações de despesas decorrentes da execução dos contratos, dentro do limite estabelecido no inciso IX do artigo 128 da Resolução TRE n.º 297/2013 (até o limite fixado para licitação na modalidade convite), ficam a cargo desta Secretaria de Administração de Material.
 
Diante da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (3932866), da informação de disponibilidade orçamentária da SOF (3940057), do parecer favorável da ASSJUR (3954131) e, nos termos das alíneas "c" e "d", inciso IX, do artigo 128 da Resolução TRE n.º 297/2013 e do  artigo 57, §4º, da Lei n. 8.666/93, aprovo a prorrogação excepcional da contratação por mais 02 (dois) meses (de 24/11/2022 a 23/1/2023), bem como a correspondente despesa no importe de R$ 35.438,64, sendo R$ 21.853,83 para o período de 24/11/2022 a 31/12/2022, e R$ 13.584,81 para o período de 1º/01/2023 a 23/01/2023, podendo, nesse caso, ser utilizada a minuta de 9° Termo Aditivo para consignar a dilação em pauta (3893505), desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico. 
 
À SOF para realização do empenho e anotações pertinentes no SIAFI.
 
Após, à COCT/SeGCS, para formalização do termo aditivo e eventuais providências seguintes.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 20/10/2022, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 3957240 e o código CRC 91328339.