TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO DE “AS BUILT”, DE REPAROS PRELIMINARES E DE MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS PARA SISTEMAS DE DETECÇÃO E ALARME DE INCÊNDIO, DE ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE COMBATE A INCÊNDIO, CELEBRADO AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 60/2017, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E SHELTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA, C.N.P.J. N.º 04.441.348/0001-75, COM SEDE NA RUA ACAJU N.º 448 - JARDIM TÊXTIL, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR OSVALDO SOUZA DA ROCHA, C.P.F. N.º 107.280.278-36, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 73 a 82 do livro próprio (nº 143-B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 70 e 71 do livro próprio (nº 148-B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 98 a 100 do livro próprio (nº 150-B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 83 a 84 do livro próprio (nº 155-B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 07 a 09 do livro próprio (nº 158-B), pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 24 a 26 do livro próprio (nº 162-B), pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 79 a 83 do livro próprio (nº 165-B), pelo sétimo termo aditivo lavrado às fls. 02 a 05 do livro próprio (nº 170-B) e pelo oitavo termo aditivo lavrado às fls. 35 a 38 do livro próprio (nº 176-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nºs 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato por um período adicional de 02 (dois) meses, estendendo a vigência contratual para o período de 24/11/2022 a 23/01/2023, com a possibilidade de rompimento antecipado do contrato, condicionado ao aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, com fundamento no parágrafo 4º do art. 57 da Lei Federal 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da Cláusula IV e o parágrafo 2º da cláusula V, que passa a ter a seguinte redação:
 
“IV - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes e vigorará pelo prazo de 65 (sessenta e cinco) meses, correspondente ao período de 24/08/2017 a 23/01/2023.
(...)
V - PREÇO  (...)
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é de R$ 1.134.926,09 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e nove centavos).
(...)
VI - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá por conta das dotações federais, Programa de Trabalho 02122057020GP.0035  - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Notas de Empenho n.º 1522, de 04 de agosto de 2017, nº 156, de 16 de janeiro de 2018 e nº 67, de 14 de janeiro de 2019; Programa de Trabalho 0206105704269.0001 - “Pleitos Eleitorais”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Notas de Empenho nº 1030, de 17 de abril de 2018 e n° 808, de 29 de abril de 2020 e Programa de Trabalho 02061003342690001 - “Pleitos Eleitorais”, elemento de despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - PJ”, conforme Nota de Empenho nº 1437, de 19 de julho de 2022; e Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, Elemento de Despesa 3390.39 - “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”, conforme Notas de Empenho nº 140, de 14 de janeiro de 2020, nº 79, de 14 de janeiro de 2021 e nº 158, de 18 de janeiro de 2022, e outras que se fizerem necessárias.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições contidas no contrato original, alterado pelos 1º ao 8º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente termo aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0054564-94.2016.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Cristina Muriano Rogerio e a Senhora Ana Beatriz Quaranta, brasileiras, residentes nesta capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (n.º 178-B) aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                          Osvaldo Souza da Rocha
Pela CONTRATADA.                                                   Pela CONTRATANTE.

Cristina Muriano Rogerio                                              Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.                                                                  Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 04/11/2022, às 18:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 07/11/2022, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 07/11/2022, às 16:53, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 07/11/2022, às 17:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 07/11/2022, às 18:07, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OSVALDO SOUZA DA ROCHA, Usuário Externo, em 09/11/2022, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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