TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS ELEVADORES DO PRÉDIO ANEXO I DA SEDE I DO TRE/SP E DO CARTÓRIO DAS 247ª E 398ª ZONAS ELEITORAIS, INCLUINDO SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA., C.N.P.J. N.º 05.926.726/0001-73, COM SEDE NO SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO NORTE - SAAN, QUADRA 2, Nº 980, PARTE B, SAA, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MATHEUS RANGEL DE SÁ, C.P.F. N.º 054.681.827-77, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente contrato, sujeitando-se as partes às normas das leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
I - OBJETO - Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral e instalação de peças para os elevadores de transporte de passageiros do prédio Anexo I da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), e do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, incluindo serviços de emergência e, exclusivamente para o Anexo I da Sede I, plantão presencial na véspera e no dia de pleito eleitoral, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e respectivos Apêndices.
Parágrafo único - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações, diretrizes, condições, detalhamentos, proposta comercial da CONTRATADA e tudo o que consta do Pregão Eletrônico Federal 59/2023, especialmente o Termo de Referência (Anexo I do Edital) e respectivos Apêndices, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
 
II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA - A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e seu Apêndice C, e legislação vigente, obriga-se a:
a) manter atualizado e apresentar à CONTRATANTE, quando da assinatura deste contrato e sempre que solicitado, o documento de Concessão de Registro de Empresa Conservadora de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal, emitida pela SEHAB/CONTRU da Prefeitura Municipal de São Paulo;
b) apresentar, em até 20 (vinte) dias corridos da assinatura deste contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA e seu comprovante do valor recolhido referente ao responsável técnico, que também, preferencialmente, exercerá a função de preposto;
c) fornecer à CONTRATANTE, no dia do recebimento da Ordem Inicial de Serviço (OIS), o(s) número(s) telefônico(s), e-mail e todas as formas de contato para chamadas destinadas às manutenções corretivas e emergenciais;
d) indicar, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, um novo responsável técnico/preposto nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços - Anexo II do Edital, por e-mail (segcs@tre-sp.jus.br) a este Tribunal, informando sua qualificação, devendo o profissional atender ao quanto disposto no subitem 1.9.1 da claúsula I do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) executar fielmente o objeto do presente contrato em perfeita conformidade com o estabelecido, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;
f) colocar à disposição da CONTRATANTE profissionais capacitados, os quais deverão se apresentar ao trabalho uniformizados e identificados através de crachás e munidos de todo material necessário à execução dos serviços;
g) responsabilizar-se por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos, instalações gerais e patrimônio da contratante, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrente de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
h) manter a casa de máquinas sempre fechada e impedir o ingresso, ao local e a qualquer parte das instalações, de pessoas estranhas e terceiros, salvo eletricistas e profissionais devidamente credenciados pela CONTRATANTE e a fiscalização do contrato;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) consentir durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do Fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
k) cumprir durante a execução do serviço todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, inclusive vistoriar anualmente os elevadores e informar à CONTRATANTE se houver qualquer irregularidade nestes e fornecer, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos da assinatura deste contrato, o RIA - Relatório de Inspeção Anual, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
l) inspecionar os elevadores deste contrato, com vistas à legislação do órgão fiscalizador municipal de São Paulo (SEGUR), comunicando à Administração as adequações necessárias;
m) observar as normas de segurança da CONTRATANTE, medicina do trabalho e meio ambiente e o Código de Ética dos servidores do TRE-SP (Portaria nº 214/2015) e da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRE-SP (Portaria nº 65/2021, artigo 2º), que prevê o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa, conforme todas as orientações constantes no Termo de Referência (Anexo I) do Edital, Apêndices e legislação vigente;
n) não transferir, no todo ou em parte, a execução do serviço, objeto do presente contrato, estando vedada a subcontratação completa ou da parcela principal;
o) descartar todas as peças ou insumos substituídos, observando-se, para tanto, a legislação ambiental pertinente;
p) proceder à coleta de óleo lubrificante utilizado nas manutenções em conformidade com as Resoluções CONAMA atualizadas, 307/2002 e 362/2005 e fornecer o(s) certificado(s) da coleta junto com a nota fiscal;
q) repor, sem qualquer ônus à Contratante, a placa de identificação de elevador, eventualmente extraviada, na forma determinada pela Prefeitura Municipal de São Paulo;
r) aceitar, nas mesmas condições ora avençadas, acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total atualizado do contrato, conforme disposto na Lei n.º 8.666/93, art. 65, I, “b” e seus §§ 1.º e 2.º.
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE - A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento a TODAS as OBRIGAÇÕES e ORIENTAÇÕES constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e seu Apêndice D, e legislação vigente, obriga-se a:
a) permitir à equipe técnica de manutenção da CONTRATADA o livre e completo acesso aos equipamentos, mantendo-os totalmente à disposição para execução das manutenções e intervenções técnicas, durante o tempo necessário para conserto e testes de verificação;
b) promover, por intermédio da Fiscalização, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;
c) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
d) cumprir o disposto neste instrumento, bem como oferecer à CONTRATADA informações indispensáveis à efetivação dos serviços;
e) efetuar o pagamento à CONTRATADA conforme previsto na cláusula VII deste contrato, de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas no presente contrato.
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/07/2023 a 14/07/2024.
Parágrafo 1º - Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se à duração máxima do contrato a 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo 2º - Na hipótese de prorrogação além do ciclo inicial de 12 meses de vigência, a contratação poderá ser rompida antecipadamente pela Administração em 24/04/2025, assegurada comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, quanto aos serviços referentes ao elevador do Cartório das 247ª e 398ª Zonas Eleitorais de São Paulo, em caso de não renovação da locação do imóvel após mencionada data.
Parágrafo 3º - Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) e máxima de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será por escrito, através de carta protocolizada na Secretaria deste Tribunal e a da CONTRATANTE, por ofício numerado, ambos assinados pelo representante legal da parte denunciante. Na impossibilidade da entrega do expediente de forma física pela CONTRATADA, deverá ser adotado o meio eletrônico, através do envio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br.
Parágrafo 4º - A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação à CONTRATADA por mensagem eletrônica.
Parágrafo 5º - Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a vigência será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J", conforme Nota de Empenho n.º 716, de 13 de julho de 2023, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - PREÇO - Os preços que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, dos quais serão feitas as retenções previstas no § 6º da cláusula VII deste contrato, são:
a) item 1: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), mensais, pela execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviço emergencial e o fornecimento integral e instalação de peças novas e originais do fabricante nos elevadores do Prédio Anexo I/Sede I do TRE/SP, sendo de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), o preço unitário mensal;
b) item 2: R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais), mensais, pela execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviço emergencial e o fornecimento integral e instalação de peças novas e originais do fabricante no elevador da 247ª e 398ª ZE’s - São Miguel/Vila Jacuí;
c) item 3: R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), por hora de plantão técnico presencial nas dependências da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, na véspera e no dia em que ocorrer o pleito eleitoral (1º e 2º turno, se houver), inclusive para horas excedentes;
Parágrafo 1º - Nos preços estabelecidos nesta cláusula estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente, bem como o fornecimento de peças, materiais, ferramentas, equipamentos e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos.
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato para 12 (doze) meses é de R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta reais).
 
VII - PAGAMENTO - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE à CONTRATADA, por ordem bancária, mensalmente, para os serviços de manutenção preventiva e corretiva (itens 1 e 2 do Anexo II do Edital), até o 10º dia útil do atesto da Nota Fiscal, pela fiscalização, que deve ser emitido em até 5 dias corridos, mediante o recebimento definitivo dos serviços, considerando-se como data do pagamento o dia da emissão da ordem bancária, mediante crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada, conforme disposto na Cláusula IV do Anexo I.
Parágrafo 1º - O serviço de plantão técnico presencial (item 3 do Anexo II do Edital) será remunerado ao final de cada turno da eleição, de acordo com a quantidade de horas de serviço efetivamente prestadas, nos termos dispostos no caput desta cláusula. O preço unitário das horas que porventura excederem o período mencionado no subitem 2.2.4 da cláusula II do Termo de Referência (Anexo I do Edital) deverá ser o mesmo ofertado para o referido período, respeitando-se os termos do § 1º do art. 65 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo 2º - Os serviços de emergência estarão inclusos no preço dos serviços de manutenção preventiva e corretiva.
Parágrafo 3º - A CONTRATANTE solicitará para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, de documentação apta a comprovar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 5º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º - O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na cláusula XI deste contrato.
Parágrafo 8º - As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2016, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/14 e 155/16, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 9º - A CONTRATANTE poderá deduzir, cautelar ou definitivamente, do montante a pagar à CONTRATADA, os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação, concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 11 - Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
VIII - REAJUSTE - Em caso de prorrogação do contrato, será adotada, para fins de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 1º - O marco inicial de apuração do período de reajuste será a data limite de apresentação da proposta, todavia, este somente ocorrerá decorridos 12 (doze) meses dessa data.
Parágrafo 2º - A Contratada só fará jus aos preços reajustados para os serviços demandados na data de incidência do reajuste ou em data posterior. Serviços demandados em data anterior à incidência do reajuste, mas que foram entregues à Contratante em data posterior, serão faturados e pagos à Contratada com preços sem reajuste.
 
IX - ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO - Competirá a servidor designado pela CONTRATANTE acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei n.º 8.666/93.
Parágrafo único - A CONTRATANTE reserva-se ao direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude da responsabilidade da CONTRATADA, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços.
 
X - PENALIDADES - A CONTRATADA, em caso de inadimplência, e observado o regular procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, ficará sujeita às seguintes penalidades:
a) advertência, sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para as quais tenha concorrido;
b) multa moratória diária, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado ou não manutenção das condições de habilitação e qualificação, até atingir o limite de 6% (seis por cento), quando a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total da obrigação;
b.1) multa moratória, correspondente a 0,2% (dois décimos por cento) por minuto de atraso, calculada sobre o preço do serviço não disponibilizado no prazo determinado, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 30 (trinta) minutos, após o qual a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
c) multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida, por inexecução total ou parcial do objeto do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação ou inadimplemento de quaisquer outras cláusulas, ressalvado o direito à cobrança de perdas e danos;
d) impedimento de contratar com a União, bem como o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei n.º 10.520/2002.
Parágrafo 1º - As multas previstas nas alíneas “b” e “c” poderão ser cumuladas com as penalidades das alíneas “a” e “d”.
Parágrafo 2º - A multa, que será aplicada após regular procedimento administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, na impossibilidade desta hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
Parágrafo 3º - A multa prevista na alínea “c” terá como base de cálculo o valor correspondente ao remanescente do contrato, na hipótese da rescisão decorrer da perda das condições de habilitação e qualificação por parte da contratada, ou ainda, quando o juízo de oportunidade e conveniência da Administração indicar que a denúncia do contrato for determinada por tal circunstância.
Parágrafo 4º - Se o valor da multa for superior ao da garantia prestada, além da perda desta, responderá a CONTRATADA pela sua diferença, a qual será aplicada após regular procedimento administrativo e será descontada do pagamento devido pela Administração, ou então, em caso de inviabilidade desta última hipótese, deverá o valor correspondente ser recolhido pela CONTRATADA ao Tesouro, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação. Inviáveis essas ocorrências, o valor da multa será cobrado judicialmente, em conformidade com a legislação específica.
 
XI - GARANTIA - A CONTRATADA obriga-se durante todo o tempo de vigência contratual e nos termos do parágrafo 1º, do artigo 56, da Lei n.º 8.666/93, alterado pela Lei n.º 11.079/04, a prestar à CONTRATANTE, visando assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenizações e multas eventualmente aplicadas, uma das modalidades de garantia previstas em seus incisos (I – caução em dinheiro ou títulos de dívida pública; II – seguro garantia; III – fiança bancária) correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, a título de garantia, no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de início do presente ajuste.
Parágrafo 1º - Em caso de prorrogação contratual deverá ser mantida a garantia de 5% (cinco por cento) sobre o montante do respectivo período prorrogado desconsiderando-se o período anteriormente cumprido, devendo ser apresentada complementação da garantia no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data de início do período objeto da prorrogação.
Parágrafo 2º - A garantia responderá pelo fiel cumprimento das disposições do contrato, ficando a CONTRATANTE autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações ou pagamento de qualquer obrigação, inclusive em caso de rescisão, razão pela qual sua liberação à CONTRATADA ficará condicionada à inexistência de pendências e mediante expressa autorização da CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Utilizada a garantia, a CONTRATADA fica obrigada a integralizá-la no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data em que for formalmente notificada pelo CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - A garantia apresentada deverá assegurar e garantir o fiel cumprimento das obrigações de qualquer natureza pela CONTRATADA, até o valor fixado na apólice, sendo vedadas quaisquer cláusulas, ainda que implícitas, que contrariem os interesses desta Administração.
Parágrafo 5º - Se a garantia prestada pela CONTRATADA for nas modalidades previstas nos incisos II - seguro garantia - ou III - fiança bancária, do referido dispositivo legal, esta deverá ter sua validade estendida por 90 (noventa) dias corridos após a data prevista para o encerramento do contrato.
Parágrafo 6º - Caso ocorra alteração do valor da garantia, este deverá ser integralmente reposto de modo a preservar o montante estabelecido nesta cláusula.
Parágrafo 7º - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou a sua eficácia.
Parágrafo 8º - A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Parágrafo 9º - O atraso superior a 30 (trinta) dias corridos autoriza a Administração, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 10 - O bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 11 - A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 9º desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 12 - O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
XII - GARANTIA DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PEÇAS E MATERIAIS - A CONTRATADA garantirá os serviços executados, peças e materiais executados pelo prazo de 90 (noventa) dias corridos ou prazo do fabricante, caso seja maior, contados da emissão do atestado de execução satisfatória dos serviços, expedido pela Fiscalização.
 
XIII - RESCISÃO - O presente contrato poderá ser rescindido a juízo da CONTRATANTE, com base nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93, especialmente quando esta entender, por motivo justificado, que a CONTRATADA não está cumprindo de forma satisfatória as avenças estabelecidas neste instrumento, independentemente da aplicação das penalidades previstas na cláusula X deste contrato.
 
XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS - Fica estabelecido que:
a) A ausência de previsão de qualquer procedimento técnico no Termo de Referência não exime a CONTRATADA da obrigatoriedade da utilização das melhores técnicas preconizadas para os trabalhos, respeitando os objetivos básicos de funcionalidade e adequação dos resultados, bem como todas as normas vigentes;
b) As partes contratantes ficarão exoneradas do cumprimento das obrigações assumidas pelo presente instrumento, quando ocorrerem motivos de força maior ou caso fortuito, assim definidos no parágrafo único do artigo 393 do Código Civil, enquanto tais motivos perdurarem;
c) Não se estabelece, em razão do presente contrato, vínculo empregatício de qualquer natureza entre a CONTRATANTE e o pessoal empregado pela CONTRATADA na execução dos serviços, a qual se obriga por todos os correspondentes encargos trabalhistas e previdenciários.
d) As partes comprometem-se a observar os procedimentos de segurança e de tratamento dos dados pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e Portaria TRE/SP nº 65/2021.
 
XV - PUBLICAÇÃO - De conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei n.º 8.666/93, o presente contrato será enviado à publicação, em extrato, no Diário Oficial da União, no prazo legal, correndo a despesa por conta de dotação própria do TRE-SP para este fim.
Parágrafo único - Havendo necessidade de lavratura de termo aditivo a este contrato, para benefício unilateral da CONTRATADA, será sua a responsabilidade pelo ressarcimento da despesa com a publicação, sendo o valor equivalente descontado do pagamento pelo serviço prestado no mês da referida publicação, ou na sua impossibilidade deverá ser recolhida por GRU no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.
 
XVI - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0007094-23.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Cristina Muriano Rogerio, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei, no livro próprio (n.º 183-B), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                          Matheus Rangel de Sá
Pela CONTRATANTE.                                Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Cristina Muriano Rogerio       
Testemunha.                                                  Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 13/07/2023, às 16:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 13/07/2023, às 17:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CRISTINA MURIANO ROGERIO, ASSISTENTE, em 13/07/2023, às 17:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 13/07/2023, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MATHEUS RANGEL DE SÁ, Usuário Externo, em 13/07/2023, às 17:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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