TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS ELEVADORES DO PRÉDIO ANEXO I DA SEDE I DO TRE/SP E DO CARTÓRIO DA 247ª ZONA ELEITORAL, INCLUINDO SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA E PLANTÃO TÉCNICO PRESENCIAL, CELEBRADO AOS TREZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 59/2023, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, ALÍNEA “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E MÓDULO CONSULTORIA E GERÊNCIA PREDIAL LTDA., C.N.P.J. N.º 05.926.726/0001-73, COM SEDE NO SETOR DE ARMAZENAGEM E ABASTECIMENTO NORTE - SAAN, QUADRA 2, Nº 980, PARTE B, SAA, BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MATHEUS RANGEL DE SÁ, C.P.F. N.º 054.681.827-77, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 53 a 60 do livro próprio (nº 183-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis ns.º 10.520/02, 8.666/93 e 8.078/90 e ao Decreto n.º 10.024/2019, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação do contrato por 12 (doze) meses, correspondente ao período de 15/07/2024 a 14/07/2025, no valor de R$ 71.260,00 (setenta e um mil, duzentos e sessenta reais), com fundamento no artigo 57, II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e, em razão da extinção da 398ª Zona Eleitoral - Vila Jacuí, nos termos da Resolução TRE-SP nº 618/2023, excluir o nome da referida Zona Eleitoral do contrato, do Anexo I - Termo de Referência e do Apêndice A do Edital PEF 59/2023, bem como inserir no contrato Cláusula e Parágrafos referentes ao cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709/2018, em observância à Resolução nº 363/2021 do Conselho Nacional de Justiça. Em consequência, alteram-se o preâmbulo, o caput da Cláusula I, o caput e o Parágrafo 2º da Cláusula IV, a alínea “b” e o Parágrafo 2º da Cláusula VI, atualiza-se a Cláusula V e se renomeia a Cláusula XVI passando de XVI - FORO para XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018, com a inserção do conteúdo correspondente e, ainda, renumera-se a então Cláusula XVI - FORO para XVII - FORO, todos do contrato, bem como se alteram os itens 1.1, 2.3 e o subitem 6.3.1 do Anexo I - Termo de Referência e, ainda, o item 2 do Apêndice A, todos do Edital PEF 59/2023, que passam a ter a seguinte redação:
 
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA OS ELEVADORES DO PRÉDIO ANEXO I DA SEDE I DO TRE/SP E DO CARTÓRIO DA 247ª ZONA ELEITORAL (...).
(...)
 
I - OBJETO - Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral e instalação de peças para os elevadores de transporte de passageiros do prédio Anexo I da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP), e do Cartório da 247ª Zona Eleitoral de São Paulo, incluindo serviços de emergência e, exclusivamente para o Anexo I da Sede I, plantão presencial na véspera e no dia de pleito eleitoral, de acordo com as condições e especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital) e respectivos Apêndices.
(...)
 
IV - VIGÊNCIA DO CONTRATO - O presente contrato terá vigência entre as partes a partir da data de assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 15/07/2023 a 14/07/2025.
(...)
Parágrafo 2º - Na hipótese de prorrogação além do ciclo inicial de 12 meses de vigência, a contratação poderá ser rompida antecipadamente pela Administração em 24/04/2025, assegurada comunicação prévia mínima de 30 (trinta) dias de antecedência, quanto aos serviços referentes ao elevador do Cartório da 247ª Zona Eleitoral de São Paulo, em caso de não renovação da locação do imóvel após mencionada data.
(...)
 
V - RECURSOS FINANCEIROS - A despesa com o presente contrato correrá à conta de Crédito do orçamento ordinário, Programa de Trabalho 02122003320GP0035 - "Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral", elemento de despesa 3390.39 - "Outros Serviços de Terceiros - P.J", conforme Nota de Empenho n.º 716, de 13 de julho de 2023, Nota de Empenho nº 106, de 09 de janeiro de 2024, e outras que se fizerem necessárias, e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesas da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.
 
VI - PREÇO - (...)
b) item 2: R$ 1.520,00 (mil, quinhentos e vinte reais), mensais, pela execução de serviço de manutenção preventiva e corretiva, incluindo serviço emergencial e o fornecimento integral e instalação de peças novas e originais do fabricante no elevador da 247ª ZE - São Miguel Paulista;
(...)
Parágrafo 2º - O valor total estimado do presente contrato para 24 (vinte e quatro) meses é de R$ 127.900,00 (cento e vinte e sete mil e novecentos reais).
(...)
 
XVI - DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
Parágrafo 1º - As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 2º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a comunicar, o mais breve possível, em até 2 (dois) dias úteis da ciência do fato, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 4º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
XVII - FORO - O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é competente para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente contrato, com renúncia expressa a qualquer outro que as partes tenham ou venham a ter, por privilegiado ou especial que seja”.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0007094-23.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Alessandra Fermino, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 188-B), aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Coordenador de Contratos substituto, o conferi.

Alessandro Dintof                                        Matheus Rangel de Sá
Pelo CONTRATANTE.                             Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Aline Shioya Tanaka
Testemunha.                                              Testemunha.

PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL 59/2023
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
 
I. DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento integral e instalação de peças, sob regime de cobertura total, na forma deste Termo de Referência e respectivos Apêndices, para os elevadores de transporte de passageiros do prédio Anexo I da Sede I do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE/SP) e do Cartório da 247ª Zona Eleitoral de São Paulo, incluindo serviços de emergência e, exclusivamente para o Anexo I da Sede I, plantão presencial na véspera e no dia de pleito eleitoral.
(...)
2.3. LOCAIS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
 
LOCAL	ENDEREÇO	
2.3.1. SEDE I – Anexo I MIQUELINA	RUA FRANCISCA MIQUELINA, 123. Bela Vista. São Paulo – SP.CEP 01316-000.	
2.3.2. Cartório da 247ª Zona Eleitoral de São Paulo	Rua CORONEL MANUEL FELICIANO DE SOUZA, 134 - Vila Jacuí – São Paulo – SP. CEP 08060-060	
 
(...)
6.3.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS ELEVADORES DA SEDE I - ANEXO I E DO CARTÓRIO DA 247ª ZONA ELEITORAL, CONFORME DETALHAMENTO CONSTANTE DESTE TERMO DE REFERÊNCIA
 
Item	Número de elevadores	Descrição	Preço Unitário Mensal
Máximo
Aceitável	Preço Total Mensal Máximo Aceitável	
1	2 unid.	Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores da marca OTIS, instalados na Sede I - Anexo - I, incluindo serviço emergencial e o fornecimento integral e instalação de peças novas e originais do fabricante.	R$ 1.696,00	R$ 3.392,00	
2	1 unid.	Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 1 (um) elevador da marca OTIS, instalado no Cartório da 247ª ZE/SP, incluindo serviço emergencial e o fornecimento integral e instalação de peças novas e originais do fabricante.	R$ 1.696,00	R$ 1.696,00	

APÊNDICE A
IDENTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS ELEVADORES
(...)
 
2. 247ª ZE/SP - São Miguel Paulista.
 
 	São Miguel Paulista	
Número do registro junto à Prefeitura Municipal/S Paulo	R 1825	
Fabricante	Otis	
Ano de fabricação	2016	
Tipo	Passageiro	
Paradas	3	
Capacidade	8 passageiros ou 600 kg	
Motor	VFI (VVF – tensão e frequência varíáveis/imã permanente trifásico)	
Perfil de uso
 	12h/dia
5 dias/semana	12h/dia
5 dias/semana	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA FERMINO, CHEFE DE SEÇÃO, em 09/02/2024, às 16:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, COORDENADOR SUBSTITUTO, em 09/02/2024, às 16:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 09/02/2024, às 17:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 09/02/2024, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 15/02/2024, às 17:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MATHEUS RANGEL DE SÁ, Usuário Externo, em 15/02/2024, às 15:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 5170065 e o código CRC 08D7B9D6.	

0007094-23.2023.6.26.8000	5170065v10