TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, GARÇONARIA E RESPECTIVA SUPERVISÃO, CELEBRADO AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N.º 55/2020, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP N.º 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E WS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., C.N.P.J. N.º 10.581.285/0001-55, COM SEDE NA RUA OTTO JÚLIO MALINA, Nº 1120, BAIRRO IPIRANGA, SÃO JOSÉ – SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR WILLIAN LOPES DE AGUIAR, C.P.F. N.º 028.383.199-57, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 50 a 60 do livro próprio (nº 166-B), alterado pelo 1º termo aditivo, lavrado às fls. 24 a 26 do livro próprio (nº 168-B) e pelo 2º termo aditivo, lavrado às fls. 17 a 19 do livro próprio (nº 170-B), sujeitando-se as partes às normas das Leis n.ºs 10.520/02, 8.666/93, 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reequilíbrio econômico-financeiro decorrente da redução do FAP, a partir de 1º/01/2022, e da alteração da tarifa de vale-transporte, a partir de 14/12/2021, e a repactuação de preços dos postos de copeiragem, garçonaria e supervisão, concedidos a partir de 1º/01/2022. Em consequência, reproduz-se o caput da Cláusula V, alteram-se o caput, o parágrafo 1º e o parágrafo 2º da cláusula VI e inserem-se os incisos I a IV à cláusula VI, que passam a ter a seguinte redação:
 
“V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO– O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 03/11/2020 a 02/11/2022.
(. . .)
 
VI – VALOR– O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
I – de 03/11/2020 a 31/12/2020:
a) R$ 3.046,58 (três mil, quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) por posto de copeira;
b) R$ 3.181,84 (três mil, cento e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos) por posto de garçom;
c) R$ 3.746,85 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) por posto de supervisor.
II – de 01/01/2021 a 13/12/2021:
a) R$ 3.166,29 (três mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos) por posto de copeira;
b) R$ 3.307,31 (três mil, trezentos e sete reais e trinta e um centavos) por posto de garçom;
c) R$ 3.894,89 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos) por posto de supervisor.
III – de 14/12/2021 a 31/12/2021:
a) R$ 3.186,65 (três mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) por posto de copeira;
b) R$ 3.328,10 (três mil, trezentos e vinte e oito reais e dez centavos) por posto de garçom;
c) R$ 3.918,27 (três mil, novecentos e dezoito reais e vinte e sete centavos) por posto de supervisor.
IV – a partir de 01/01/2022:
a) R$ 3.472,10 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos) por posto de copeira;
b) R$ 3.627,85 (três mil, seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos) por posto de garçom;
c) R$ 4.272,98 (quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos) por posto de supervisor.
 
Parágrafo 1º– O salário mensal de cada profissional, não poderá ser inferior ao piso da categoria, devendo os valores constantes das alíneas “a” a “c” dos incisos I a IV desta cláusula compreender todos os custos com a remuneração, os encargos diretos e indiretos sobre a prestação dos serviços, diluição dos insumos por funcionário, bem como tributos e demais despesas indiretas. Ainda, essa importância não poderá ser inferior ao indicado no normativo que vier a substituir a Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, que trata do salário mínimo nacional.
 
Parágrafo 2º– O valor mensal a ser pago à contratada, a partir de 03/11/2020, corresponde a R$ 19.250,27 (dezenove mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos); a partir de 01/01/2021, corresponde a R$ 20.008,38 (vinte mil, oito reais e trinta e oito centavos); a partir de 14/12/2021, corresponde a R$ 20.134,42 (vinte mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos); e, a partir de 01/01/2022, corresponde a R$ 21.944,98 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), e o valor total do presente contrato é estimado em R$ 498.301,99 (quatrocentos e noventa e oito mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0048273-73.2019.6.26.8000. Foram testemunhas os senhores Luis Eduardo Simplicio de Lima e Omar Gazzal Bannout, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços e Obras, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº173-B) aos dezessete dias do mês de março de dois mil e vinte e dois que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Charles Teixeira Coto, Coordenador de Licitações e Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                                 Willian Lopes de Aguiar
Pela CONTRATANTE.                                        Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                          Omar Gazzal Bannout
Testemunha                                                           Testemunha

 
 
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS E OBRAS

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, CHEFE DE SEÇÃO, em 17/03/2022, às 13:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 17/03/2022, às 15:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por OMAR GAZZAL BANNOUT, ASSISTENTE, em 17/03/2022, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por CHARLES TEIXEIRA COTO, COORDENADOR, em 17/03/2022, às 23:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 18/03/2022, às 13:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por Willian Lopes de Aguiar, Usuário Externo, em 29/03/2022, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.